{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123300,"origem":"stj","sha256_origem":"9aedca30300a78ce6f483c4cbf36a459c176178611595993903cd9ec64f8e795","registro_original":{"id_fonte":"942562","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2189638","numero_registro":"202401371650","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-10-29","data_publicacao":"2025-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IRPF. COBRANÇA PELA\nRECEITA FEDERAL DO BRASIL. DESEMBARGADOR. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO\nDE ABONO DE PERMANÊNCIA E VERBA DE REPRESENTAÇÃO. SUPOSTA OFENSA AOS\nARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO\nEM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. DEFINIÇÃO DO SENTIDO E\nALCANCE DE LEADING CASE DA CORTE SUPREMA. ANÁLISE INVIÁVEL. DEMAIS\nQUESTÕES PREJUDICADAS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E,\nNESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. O acórdão recorrido não possui as\nomissões suscitadas pelo recorrente. Ao revés, apresentou,\nconcretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. O\nJulgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os\nargumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre,\nfundamentadamente, as razões do seu convencimento.\n2. A nulidade do\nlançamento efetuado foi reconhecida a partir da interpretação de\nmatéria constitucional, decorrente do entendimento firmado pelo\nSupremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 607.886/RJ. Nesse\ncontexto, a sua revisão é inviável em recurso especial, que se\ndestina a uniformizar a interpretação do direito federal\ninfraconstitucional.\n3. Exsurge nítido que a alteração do\nentendimento firmado pela Corte regional demandaria a interpretação\ndo leading case julgado pelo Pretório Excelso, isto é, a definição\nde seu sentido e alcance, a fim de se concluir se o pedido veiculado\nna exordial estaria ou não abarcado pelas razões de decidir do\nreferido precedente. Ocorre que, consoante pacífica jurisprudência\ndeste Sodalício, \"descabe ao STJ interpretar, nesta via processual,\nas razões de decidir adotadas pelo STF para julgar Recurso\nExtraordinário no rito da repercussão geral\" (AgInt no AREsp n.\n1.643.657/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020).\n4. Mantido o acórdão\nimpugnado no ponto em que reconheceu a nulidade do lançamento diante\nda incompetência do órgão fazendário federal, fica prejudicado o\nexame das demais questões suscitadas neste recurso especial.\n5.\nRecurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 23/10/2025 a 29/10/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva\nSantos.Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria\nThereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.\nMinistro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio\nVilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA À PRETENSÃO DA\nPARTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2448701>>-SP\n(JULGADOR - REBATE, UM A UM, DAS QUESTÕES TRAZIDAS PELA PARTE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2018125>>-SC\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2044805>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2172041>>-RJ\n(INTERPRETAÇÃO DE TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL - COMPETÊNCIA DO\nSTF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1643657>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 2154739>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1528999>>-SC, {{REsp 2162137}}-PE,\n         {{REsp 2122206}}-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/20bc3a79-f4a6-4106-855e-6d9c7bb1740d/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"879f40378e559b47d80faf348bdf62340b7bca931f671dfa24ceed86b24fbd27","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9aedca30300a78ce6f483c4cbf36a459c176178611595993903cd9ec64f8e795","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}