{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123307,"origem":"stj","sha256_origem":"f5f18e3291198766f350e6787c4be7827a9e2e04c9e842773f28f31a7a919b0f","registro_original":{"id_fonte":"942569","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2100488","numero_registro":"202303095632","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-11-12","data_publicacao":"2025-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS.\n489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO\nDO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO JULGADA EM DESFAVOR DO\nDEPOSITANTE. CONVERSÃO EM RENDA DA FAZENDA PÚBLICA. VIABILIDADE.\nPRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. Não se\nconfigurada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o\nTribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a\ncontrovérsia que lhe foi apresentada.\n2. De acordo com a\njurisprudência do STJ, \"o depósito judicial realizado por sujeito\npassivo tributário somente poderá ser por ele levantado se vencedor\nno mérito da demanda\" (AgRg nos EAg n. 1.300.823/DF, relator o\nMinistro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012, DJe\nde 31/10/2012).\n3. Recurso Especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco\nFalcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr.\nMinistro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:1998-11-17;9703!art1_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009703 ANO:1998\n        ART:00001 PAR:00003","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:A"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 2124369>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2448701>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2018125>>-SC\n(DEPÓSITO JUDICIAL - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONVERSÃO\nEM RENDA DA FAZENDA PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg nos EAg 1300823>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp 1745612>>-SP\n(SÚMULA 83/STJ - INCIDÊNCIA - ALÍNEA \"A\" DO PERMISSIVO\nCONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 354886>>-PI,\n         <<AgInt no AREsp 2453438>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2354829>>-SP\n(LEVANTAMENTO - VALORES REMANESCENTES - DEPÓSITOS JUDICIAIS -\nPRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1355473>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/20bc3a79-f4a6-4106-855e-6d9c7bb1740d/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"3e501685ec12dcea1e7f4eac1c5cc5d50888071a2b6d67694186aa881b7c4d8a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f5f18e3291198766f350e6787c4be7827a9e2e04c9e842773f28f31a7a919b0f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}