{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123308,"origem":"stj","sha256_origem":"e453eff0aa2ad20a82983c496a948ac1f3c6431d798e6a1af8b6b43dfc691530","registro_original":{"id_fonte":"942570","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2018144","numero_registro":"202202449940","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-11-12","data_publicacao":"2025-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. CONVERSÃO DA MULTA\nEM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS. DISCRICIONARIEDADE\nADMINISTRATIVA. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO. ADEQUAÇÃO E\nPROPORCIONALIDADE RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE\nPROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r1. Espécie\nem que a orientação do Tribunal de origem está em conformidade com a\njurisprudência desta Corte no sentido de que \"não cabe ao Poder\nJudiciário imiscuir-se no mérito administrativo da decisão\nadministrativa do IBAMA de não substituir a pena de multa por\nprestação de serviços, quando não estão presentes os requisitos da\nconversão\" (AgInt no REsp 1.995.800/PE, relator Ministro Paulo\nSérgio Domingues, DJe 21/10/2024).\r2. Concluindo pela adequação e\nproporcionalidade da multa à luz dos elementos fático-probatórios, a\nCorte regional consignou a correção e legalidade da atuação\nadministrativa, bem como a impossibilidade de conversão, no caso\nconcreto, em serviços ambientais. A pretensão recursal demanda\nrevisão das premissas fáticas assentadas no acórdão recorrido\n-especialmente quanto à razoabilidade e proporcionalidade da sanção\n- o que atrai o óbice da Súmula n. 7/STJ.\r3. Recurso especial não\nconhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco\nFalcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/20bc3a79-f4a6-4106-855e-6d9c7bb1740d/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ffaa54708cc1db7026eebf63d21e9942ebc228403022bf1e565ce14823737de1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e453eff0aa2ad20a82983c496a948ac1f3c6431d798e6a1af8b6b43dfc691530","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}