{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123310,"origem":"stj","sha256_origem":"cf0a10323609adc9d4ab394c24703ac2c5a2757284ce5b35a9fe660b6f0bfb23","registro_original":{"id_fonte":"942572","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2104870","numero_registro":"202303740791","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-11-12","data_publicacao":"2025-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DEPÓSITO INTEGRAL REALIZADO\nANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO\nE, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. O acórdão recorrido apresentou\nfundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas\nconclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de fundamentar\nas decisões judiciais. O que se denota é mero inconformismo da parte\nrecorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável.\nPortanto, não há ofensa ao art. 489 do CPC/2015. Nesse sentido:\nAgInt no REsp n. 2.044.805/PR, relator o Ministro Mauro Campbell\nMarques, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023;\nAgInt no AREsp n. 2.172.041/RJ, relator o Ministro Sérgio Kukina,\nPrimeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.\n2. Ao\ndecidir a respeito da controvérsia recursal, a Corte a quo, com base\nno acervo fático-probatório dos autos, adotou os seguintes\nfundamentos (fl. 255; sem grifos no original): \" n o caso  .. , como\nressaltado pelo juízo recorrido, está comprovado que ao tempo da\npropositura da presente execução fiscal, ajuizada em 17/10/2005, o\ndepósito integral não havia sido feito, o qual só ocorreu em\n29/11/2005, conforme comprovante de depósito acostado aos autos (id.\n4050000.34904384 -29/11/2005 pág. 90/255). É o depósito integral que\ntem aptidão para suspender a exigibilidade do crédito tributário nos\ntermos do art. 151, II, do CTN. O art. 151 do CTN não permite a\ninclusão de outras hipóteses que não estejam expressamente\nprevistas, o depósito parcial não enseja a suspensão da\nexigibilidade do crédito tributário, de modo que, não há espaço para\ninovação\".\n3. Assim, considerando a fundamentação do acórdão\nrecorrido, os argumentos utilizados pela parte recorrente - no\nsentido de que o depósito integral realizado antes da propositura da\nexecução fiscal ensejaria a extinção do feito executivo, e não\napenas a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme\nprevisto no art. 151, inciso II, do CTN - somente poderiam ter a sua\nprocedência verificada mediante necessário reexame de matéria\nfático-probatória. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar\nconclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da\ncausa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ (\"A\npretensão de simples reexame de prova não enseja recurso\nespecial\").\n4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa\nextensão, desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva\nSantos.Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria\nThereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.\nMinistro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio\nVilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 2124369>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2448701>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2018125>>-SC\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2044805>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2172041>>-RJ\n(DEPÓSITO - EXECUÇÃO FISCAL - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 872176>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1660668>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/20bc3a79-f4a6-4106-855e-6d9c7bb1740d/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"db99c2d29848d91eaae13385ee9e8639771d80da2a5546338d7ce099571b5072","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cf0a10323609adc9d4ab394c24703ac2c5a2757284ce5b35a9fe660b6f0bfb23","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}