{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123312,"origem":"stj","sha256_origem":"7cc165ee314dcf2422139b05813355131213b95b2abe27f81cf764d9ddac1f2e","registro_original":{"id_fonte":"942574","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2134914","numero_registro":"202401207829","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-11-12","data_publicacao":"2025-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCE SSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nCOBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA N.\n905 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de\nJustiça possui entendimento, sedimentado na sistemática dos recursos\nrepetitivos (Tema n. 905/STJ), que as condenações judiciais de\nnatureza administrativa em geral, os juros de mora devem respeitar o\níndice de remuneração da caderneta de poupança, enquanto a correção\nmonetária deverá ter por base o IPCA-E.\n2. No caso, o débito da\nFazenda Pública é atinente ao pagamento de honorários periciais,\ndívida esta de natureza administrativa em geral, devendo ser\naplicado os juros de mora segundo o índice de remuneração da\ncaderneta de poupança e a correção monetária com base no IPCA-E, tal\ncomo feito no acórdão recorrido.\n3. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco\nFalcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr.\nMinistro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONDENAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA)\n   STJ - RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 905","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/20bc3a79-f4a6-4106-855e-6d9c7bb1740d/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"eb1a850f6a3f2344f6b526cc256e090a391e5617c083232fd4ee5cede34f5cae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7cc165ee314dcf2422139b05813355131213b95b2abe27f81cf764d9ddac1f2e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}