{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123313,"origem":"stj","sha256_origem":"3ca5e8d5c421f8fcec6162c2e70c2a8bc9a71d7ba97d4e11ac1320b16411dbb6","registro_original":{"id_fonte":"942575","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2106210","numero_registro":"202303915441","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-11-12","data_publicacao":"2025-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA\nAPURADA E COBRADA NO ÂMBITO DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA.\nCOMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 53 DO STF. ANÁLISE\nDE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ACÓRDÃO\nRECORRIDO PELA INEXISTÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ.\nRECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. O\nacórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte\nrecorrente. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os\naspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação\nconcreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões\njudiciais.\n2. O acórdão recorrido decidiu a questão referente à\ncompetência para o lançamento tributário com lastro em fundamento\nexclusivamente constitucional, ao interpretar a Súmula Vinculante n.\n53 do Supremo Tribunal Federal, que trata da competência da Justiça\ndo Trabalho para a execução de ofício das contribuições\nprevidenciárias decorrentes de suas decisões. Nesse contexto, a sua\nrevisão é inviável em recurso especial, que se destina a uniformizar\na interpretação do direito federal infraconstitucional.\n3. O\nentendimento firmado no acórdão recorrido encontra-se em consonância\ncom a jurisprudência desta Co rte, no sentido de que \"não há falar\nem decadência tributária quando a sentença trabalhista, ao\nreconhecer o direito pleiteado pelo trabalhador, já delimita a\nobrigação tributária a ser cumprida pela empresa, autorizando,\ninclusive, a execução, de ofício, das contribuições decorrentes da\ncondenação, conforme regra do art. 114, VIII, da Constituição\nFederal\" (AgInt no REsp n. 1.648.628/RS, relator Ministro Benedito\nGonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024.).\nIncidência da Sumula n. 83 do STJ.\n4. Recurso especial parcialmente\nconhecido e, nessa extensão, desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva\nSantos.Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria\nThereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.\nMinistro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio\nVilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:A","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000053","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 2124369>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2448701>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2018125>>-SC\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO INCONFORMISMO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2044805>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2172041>>-RJ\n(FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2069886>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1835129>>-CE\n(CONDENAÇÃO POR SENTENÇA TRABALHISTA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -\nDELIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1648628>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1965173>>-RS, <<REsp 1764790>>-SC\n(SÚMULA 83/STJ - INCIDÊNCIA - ALÍNEA \"A\" DO PERMISSIVO\nCONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 354886>>-PI,\n         <<AgInt no AREsp 2453438>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2354829>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/20bc3a79-f4a6-4106-855e-6d9c7bb1740d/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f4bf4b0f77df2302aad424c1f6dd4818d5e2659667aaa35dff46f272ece91c9c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}