# Registro público: STJ — 2138492 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-11-12 - **Publicação:** 2025-11-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/123315/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/123315.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** d7fcbaa73327d3ec0055462af5f1eed97c3252807cc3e209b61466c843393501 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 942577 - **Número de registro na fonte:** 202401425766 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL - PRR. PESSOA JURÍDICA COM FALÊNCIA DECRETADA. ADESÃO. VEDAÇÃO LEGAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ATO DISCRICIONÁRIO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ESTRITA E DA PRESERVAÇÃO E DA RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DA EMPRESA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela agravante. Ao revés, apresentou concretamente os fundamentos que justificaram a sua conclusão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos o… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL - PRR. PESSOA JURÍDICA COM FALÊNCIA DECRETADA. ADESÃO. VEDAÇÃO LEGAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ATO DISCRICIONÁRIO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ESTRITA E DA PRESERVAÇÃO E DA RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DA EMPRESA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela agravante. Ao revés, apresentou concretamente os fundamentos que justificaram a sua conclusão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos suscitados pelas partes; é suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o beneplácito do parcelamento se apresenta com características de ato discricionário da atividade administrativa e é subordinado a exame de matéria fática (MS n. 4.435/DF, relator Ministro José Delgado, Primeira Seção, julgado em 10/11/1997, DJ de 15/12/1997). 3. A Lei n. 13.606/2018, art. 12, expressamente determina a aplicação do disposto na Lei n. 10.522/2002, art. 14, inciso IX, que veda a concessão de parcelamento de débito relativo a tributos devidos por pessoa jurídica com falência decretada. 4. Não se admite, ante o princípio da legalidade estrita, que o Poder Judiciário promova a flexibilização ou alteração dos critérios legais para a concessão do parcelamento fiscal. 5. A autorização judicial para a continuação provisória da atividade empresarial (Lei n. 11.101/2005, art. 99, inciso XI) não abre a possibilidade de a empresa falida aderir ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei n. 13.606/2018. 6. A hipótese de concessão de parcelamento fiscal, prevista na Lei n. 13.606/2018 (Plano de Regularização Tributária Rural), deve ser interpretada literalmente, na forma do CTN, art. 111, inciso I. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "os princípios da preservação e da recuperação econômica da empresa não autorizam excepcional afastamento dos princípios da isonomia e da legalidade tributária (art. 97, inciso VI, do CTN) nem do disposto no art. 111, inciso I, do CTN, que veda interpretação extensiva da legislação que dispõe sobre a suspensão do crédito tributário" (REsp n. 1.383.982/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/2/2018, DJe de 5/3/2018.). 8. Recurso especial não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2138492 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d7fcbaa73327d3ec0055462af5f1eed97c3252807cc3e209b61466c843393501 - **SHA-256 do comentário:** 0c100825b9c72064dd66550092e08f9eb71608b0b721a4d7366ddcb57d37055d