{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123316,"origem":"stj","sha256_origem":"4460f5cb3452b7fb9ff994a745a58e3cfde3fe433d10f26a049a252b24e8cd0a","registro_original":{"id_fonte":"942578","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2152492","numero_registro":"202402264188","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-11-12","data_publicacao":"2025-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS.\n489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO\nTRIBUTÁRIO, NULIDADE DA CDA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. APLICAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA DE\n20%. ASSENTIMENTO DO CARÁTER NÃO CONFISCATÓRIO AFIRMADO PELO STF SOB\nO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 582.461/SP, RELATOR MINISTRO\nGILMAR MENDES, DJE 18/8/2011). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E,\nNESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. O acórdão recorrido não possui as\nomissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, o Tribunal a\nquo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do\nfeito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de\nfundamentação das decisões judiciais.\n2. Diante da fundamentação do\nacórdão recorrido, os argumentos utilizados pela parte recorrente -\nno sentido de que os créditos tributários estariam prescritos, a CDA\nseria nula por ausência de requisitos legais e haveria falta de\ninteresse de agir do exequente - somente poderiam ter a sua\nprocedência verificada mediante necessário reexame de matéria\nfático-probatória. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar\nconclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da\ncausa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ (\"A\npretensão de simples reexame de prova não enseja recurso\nespecial\").\n3. Quanto à multa moratória aplicada sobre o crédito\ntributário, o entendimento firmado no acórdão recorrido encontra-se\nem consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido\nde que \"o Supremo Tribunal Federal afirmou que não é confiscatória a\nmulta moratória no importe de 20% (vinte por cento) (RE n.\n582.461/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em\n18.05.2011, Repercussão Geral, DJe 18.08.2011).\" (REsp n.\n1.782.584/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 27/8/2019, DJe de 5/9/2019.). Incidência da Súmula n. 83\ndo STJ.\n4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa\nextensão, desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva\nSantos.Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria\nThereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.\nMinistro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio\nVilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCRITO - NULIDADE DO CDA - INTERESSE DE AGIR\n- SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2208891>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 2195321>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2671776>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2252877>>-RJ, <<REsp 1702457>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1078194>>-RS\n(MULTA MORATÓRIA DE 20% - CARÁTER NÃO CONFISCATÓRIO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<REsp 1782584>>-SP, <<AgRg no AREsp 23536>>-RS,\n         <<REsp 1702457>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/20bc3a79-f4a6-4106-855e-6d9c7bb1740d/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b6e2ce47da7497678083da9971dd74f2147a20039f1674f54d8d86b0124c7338","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4460f5cb3452b7fb9ff994a745a58e3cfde3fe433d10f26a049a252b24e8cd0a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}