{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123317,"origem":"stj","sha256_origem":"8fb003666c431a7295fc55f4abaf631043c3a8f8bde7bb0c0dcccde7073f556f","registro_original":{"id_fonte":"942579","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2152128","numero_registro":"202402244247","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-11-12","data_publicacao":"2025-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.\nAPOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO.\nPRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO\nSTJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. RECURSO\nCONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. Ao decidir sobre a\ncontrovérsia recursal referente à concessão do benefício de\naposentadoria por invalidez, a Corte a quo, com base no acervo\nfático-probatório dos autos, adotou os seguintes fundamentos (fls.\n408-409; sem grifos no original): \"No caso concreto, para\naveriguação da alagada condição incapacitante, fora realizada\nperícia judicial na data de 10/07/2017, cujas conclusões\nencontram-se fundamentadas (ID 92196534), tendo o perito do juízo\natestado que a parte autora, nascida em 29/10/1959, operário em\nfábrica de fogos (inativo desde 2012), é portadora de espondilose,\ntranstornos dos discos invertebrais e artrose em coluna vertebral de\nlocalização não especificada (CID M47, M51, M50 e M19), o que a\nincapacita total e permanentemente para o trabalho. Explicou o\nperito que o início da doença, conforme laudos de exames\napresentados pela parte autora, se deu em 2012 (DID). Quanto ao\ninício da incapacidade para o trabalho (DII), o perito afirmou não\nser possível fixá-la, nem mesmo confirmar que existia ao tempo da\ncessação do benefício por incapacidade (DCB 14/12/2011) pela\nausência de laudos e exames médicos. Portanto, o termo inicial da\nincapacidade deve ser fixado na data de realização da perícia médica\njudicial, ou seja, 10/07/2017 (DII). Por sua vez, as telas do\nCadastro Nacional de Informações Sociais  CNIS juntadas aos autos\n(ID 92175027) demonstram que a parte autora manteve o último vínculo\nempregatício entre 09/03/2010 e 05/09/2012, bem que foi titular de\nbenefício por incapacidade de 16/06/2011 a 14/12/2011. Assim, no\ntermo inicial da incapacidade (10/07/2017), a parte autora já não\npossuía qualidade de segurado da Previdência Social, nos termos da\ncontagem prevista no art. 15 da Lei 8.213/1991. Destaca-se que foram\nabrangidas pela perícia médica judicial todas as questões relevantes\nao deslinde do processo. Em que pese o descontentamento apresentado\npelo recorrente, é de ressaltar-se que o laudo médico em questão\nmostra-se satisfatório e elucidativo, não havendo necessidade de\nqualquer esclarecimento ou diligência, muito menos de uma nova\nperícia para firmar o convencimento acerca do quadro de saúde do\nsegurado, criteriosamente avaliado pelo perito oficial à luz da\ndocumentação médica constante nos autos (relatórios, exames e\nreceituários) e de suas condições pessoais (idade e atividade\nprofissional até então exercida), não manifestando qualquer\ndesconforto ou insegurança para emitir um parecer final. Vale\nanotar, ainda, que o Juiz atuou amparado pelo princípio do\nconvencimento motivado, analisando todo o processado e todas as\nalegações trazidas à baila pelos litigantes, de modo que,\ninexistindo razão concreta para afastamento do laudo pericial,\nperfeitamente aceitável que acolha a conclusão do profissional\nnomeado, especialmente atinente ao termo inicial da incapacidade\npara o trabalho. O simples fato de a conclusão divergir da pretensão\ninicial não significa que o expert seja parcial ou incapaz de\ndesincumbir-se do ônus que lhe fora imposto. Em conclusão, não é\npossível a concessão dos benefícios por incapacidade ora requeridos\npela parte autora, haja vista a ausência da qualidade de segurado da\nPrevidência Social no termo inicial da incapacidade laboral apurada\npelo perito médico judicial.\"\n2. Considerando a fundamentação do\nacórdão recorrido acima transcrita, os argumentos utilizados pela\nparte recorrente - no sentido de que a incapacidade laboral deve ser\nconsiderada a partir do agravamento da doença, ocorrido em 2011,\nquando ainda possuía qualidade de segurado, conforme demonstrado\npelo CNIS e pelo recebimento de benefício de auxílio-doença -\nsomente poderiam ter a sua procedência verificada mediante\nnecessário reexame de matéria fático-probatória. Todavia, não cabe a\nesta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o\nconjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado\nda Súmula n. 7 do STJ (\"A pretensão de simples reexame de prova não\nenseja recurso especial\").\n3. Conforme jurisprudência desta Corte\nSuperior, a existência de óbice processual, impedindo o conhecimento\nde questão suscitada com base na alínea a do permissivo\nconstitucional, prejudica a análise da alegada divergência\njurisprudencial acerca do mesmo tema. Nesse sentido: AgInt no AREsp\nn. 2.370.268/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgInt no REsp n.\n2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,\njulgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.\n4. Recurso Especial\nconhecido e desprovido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Afrânio\nVilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco\nAurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o\njulgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C"],"jurisprudencia_citada":"(BENEFÍCIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERDA DA QUALIDADE DE\nSEGURADO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<REsp 1807432>>-BA, <<AgInt no AREsp 1399561>>-SP\n(ALÍNEA \"A\" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL - ANÁLISE PREJUDICADA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2370268>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2090833>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/20bc3a79-f4a6-4106-855e-6d9c7bb1740d/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"050aa6e43c109b2a90bc251a6b566dcbbed7c47bb2516883f241a945d9fe4677","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8fb003666c431a7295fc55f4abaf631043c3a8f8bde7bb0c0dcccde7073f556f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}