{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123326,"origem":"stj","sha256_origem":"d19a9199d5552ef8ffb9e97f4ba0ec8a8f69c04e93f143e66389b305f43e7c71","registro_original":{"id_fonte":"942588","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2183848","numero_registro":"202404432829","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-11-12","data_publicacao":"2025-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.\nEMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA N. 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.\n1. Na\norigem, embargos à execução opostos pela Fazenda do Estado de São\nPaulo contra cumprimento de sentença apresentado pelos Exequentes,\njulgados improcedentes, com a fixação de honorários advocatícios no\nmínimo legal sobre o valor homologado, nos termos do art. 85, §3º,\ndo Código de Processo Civil.\n2. O Tribunal Estadual negou provimento\nao apelo da Fazenda.\n3. Em relação à apontada ofensa à Súmula n. 519\ndo STJ e ao Tema n. 408 do Superior Tribunal de Justiça, não é\ncabível, na via estreita do apelo nobre, a análise de violação a\nteses repetitivas, na medida em que, para os fins do art. 105,\ninciso III, alínea a, da Constituição Federal, não se enquadram no\nconceito de \"lei federal\", nos termos da Súmula n. 518 do STJ,\naplicada por analogia.\n4. A jurisprudência firmada nesta Corte\nSuperior admite a fixação de honorários advocatícios no cumprimento\nde sentença contra a Fazenda Pública, desde que impugnada.\nIncidência da Súmula n. 83 do STJ.\n5. Recurso especial conhecido e\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Afrânio\nVilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco\nAurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o\njulgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083 SUM:000518"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - OFENSA A ENUNCIADO DE SÚMULA - VIOLAÇÃO DE TEMA\nREPETITIVO - CONCEITO DE LEI FEDERAL)\n STJ - <>-PI,\n <>-RJ,\n <>-DF,\n <>-TO\n(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS - SÚMULA 83/STJ)\n STJ - <>-RS,\n <>-RS,\n <>-SP,\n <>-SC,\n <>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/20bc3a79-f4a6-4106-855e-6d9c7bb1740d/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"43b454872590bb591b74e84552908ee9706c1082cc4ad8cf45f485724dcdb2e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d19a9199d5552ef8ffb9e97f4ba0ec8a8f69c04e93f143e66389b305f43e7c71","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}