# Registro público: TJAM — 00001641120198047600

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DA COMARCA DE URUCURITUBA
- **Classe:** Homologação de Transação Extrajudicial
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1233280/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1233280.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 87e15e99c89ad55f70829dc805a6dd018b1eef5a2b31a5b6aca007242009babb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-20
- **Último ato com data válida:** 2022-08-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-08-29** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-18** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-22** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-08** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-22** — Documento (TPU 581)
> **2019-04-15** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2019-03-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-03-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-03-20** — Documento (TPU 581)
> **2019-03-20** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dação em Pagamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-20T08:20:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5070", "nome": "VARA DA COMARCA DE URUCURITUBA"}}
- 2019-03-20T08:20:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5070", "nome": "VARA DA COMARCA DE URUCURITUBA"}}
- 2019-03-20T08:20:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5070", "nome": "VARA DA COMARCA DE URUCURITUBA"}}
- 2019-03-20T13:14:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5070", "nome": "VARA DA COMARCA DE URUCURITUBA"}}
- 2019-03-20T13:15:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5070", "nome": "VARA DA COMARCA DE URUCURITUBA"}}
- 2019-05-22T13:30:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5070", "nome": "VARA DA COMARCA DE URUCURITUBA"}}
- 2019-08-08T14:09:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5070", "nome": "VARA DA COMARCA DE URUCURITUBA"}}
- 2019-08-22T08:44:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5070", "nome": "VARA DA COMARCA DE URUCURITUBA"}}
- 2020-03-18T08:21:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5070", "nome": "VARA DA COMARCA DE URUCURITUBA"}}
- 2022-08-29T15:30:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5070", "nome": "VARA DA COMARCA DE URUCURITUBA"}}
- 2019-03-20T08:20:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5070", "nome": "VARA DA COMARCA DE URUCURITUBA"}}
- 2019-04-15T11:10:59.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5070", "nome": "VARA DA COMARCA DE URUCURITUBA"}}
- 2020-03-18T08:21:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5070", "nome": "VARA DA COMARCA DE URUCURITUBA"}}
- 2022-08-29T15:30:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5070", "nome": "VARA DA COMARCA DE URUCURITUBA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7707](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7707)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/87e15e99c89ad55f70829dc805a6dd018b1eef5a2b31a5b6aca007242009babb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dação em Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-03-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-03-20 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-03-20 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-03-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-03-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-03-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-04-15 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-05-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-08-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-08-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-08-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-08-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2019-04-15 trata do assunto oficial «Dação em Pagamento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-15T08:28:14\.461000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190320082013
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 87e15e99c89ad55f70829dc805a6dd018b1eef5a2b31a5b6aca007242009babb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00002677120118180078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311846/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7707
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE URUCURITUBA / 2ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [TJCE — 08724601920148060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273024/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7707
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE URUCURITUBA / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJPI — 00002632120138180092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267406/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7707
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE URUCURITUBA / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TJPI — 00002631020148180052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267393/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7707
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE URUCURITUBA / VARA ÚNICA DE GILBUÉS
- [TJMA — 00002866320108100069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6227801/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 7707
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE URUCURITUBA / 1� VARA DA COMARCA DE ARAIOSES
- [TJCE — 00041580820168060063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6168204/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7707
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE URUCURITUBA / 2ª VARA CIVEL DE ACOPIARA
- [TJMG — 04703830320208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6092609/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7707
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE URUCURITUBA / Terceira Vice-Presidência
- [TRF3 — 00007070520174036902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042902/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7707
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE URUCURITUBA / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dação em pagamento: quando o credor aceita prestação diferente](https://wikijuridica.com.br/glossario/dacao-em-pagamento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 356 permite que o credor aceite prestação diferente daquela originalmente devida. A dação não é uma escolha unilateral do devedor: é necessário que o credor concorde com o objeto oferecido. O instrumento deve identificar a obrigação anterior, a prestação recebida, o valor atribuído a ela e se a quitação será integral ou apenas parcial.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O credor precisa concordar com a substituição

- **Âncoras documentais:** dacao, pagamento
- **SHA-256 do HTML autoral:** b7440b752d2f7aa5f40d1888d6fe63cf51f3b27842e49b6048905951cc2b4e65
- **SHA-256 do registro documental:** 87e15e99c89ad55f70829dc805a6dd018b1eef5a2b31a5b6aca007242009babb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdacao-em-pagamento%2F)

### [REsp 2.062.295 do STJ: transação extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2062295/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 30/11/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/02/2023 e concluso ao gabinete em 19/04/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se a transação extrajudicial celebrada entre as partes, após a distribuição do processo, mas antes da citação, pode ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogado constituído pela parte ré ou executada. 3. A autocomposição é gênero do qual, dentre outros, a transação é espécie. Além de encontrar previsão no CPC/2015, a transação também é regulamentada no CC/02, no Título V, que versa sobre os contratos. Ou seja, a transação é um negócio jurídico bilateral de direito material. A homologação judicial não é elemento constitutivo da transação, a qual cria direito material e gera efeitos independentemente de sentença. 4. A transação pode ser celebrada na via judicial ou extrajudicial. Ainda que firmada extrajudicialmente, é possível a homologação judicial, com vistas à obtenção de um título executivo judicial e à formação de coisa julgada material (arts. 487, III, "b"; 515, III e 725, VIII, do CPC/2015). A ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória. Esta apenas tem relevância para a condução do processo e não para a transação, que é negócio jurídico. 5. A transação extrajudicial prévia à citação não caracteriza perda superveniente do interesse de agir a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC/2015). Mesmo com a realização da transação, qualquer das partes que dela participaram tem interesse em postular, em juízo, a homologação do acordo. E, especificamente no âmbito da execução, se houver ajuste entre as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação e, findo o prazo sem cumprimento, o processo retomará o seu curso (art. 922 do CPC/2015). 6. Na espécie, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo com fundamento na perda superveniente do interesse processual, ressaltando não ser possível a homologação de acordo firmado antes da citação, já que os executados não foram representados por advogado. Todavia, apresentado o acordo, cabe ao juiz averiguar a presença dos requisitos necessários à sua homologação, mesmo que o executado não esteja representado por advogado. 7. Recurso especial conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000849824, publicado pelo tribunal em 14 de agosto de 2023; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.062.295, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** extrajudicial, transacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** c07620e02e225dcec7d67ddbdbb52965947104f9af963dad917d9446b4219a94
- **SHA-256 do registro documental:** 87e15e99c89ad55f70829dc805a6dd018b1eef5a2b31a5b6aca007242009babb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2062295%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001641120198047600 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Homologação de Transação Extrajudicial” e “Dação em Pagamento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DA COMARCA DE URUCURITUBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2022-08-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/87e15e99c89ad55f70829dc805a6dd018b1eef5a2b31a5b6aca007242009babb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 87e15e99c89ad55f70829dc805a6dd018b1eef5a2b31a5b6aca007242009babb
- **SHA-256 do comentário:** db17d7b089fbfe1c1eecd09fdd920eb919b73852f7aaaa2d41524135466a1f86