# Registro público: TRT3 — 00000245020155030048

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Araxa
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1233293/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1233293.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aa32c09bebcdcf58dda06014b6db5a773a04c1cf5553c34d19f593edb1e864dc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 222
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-07
- **Último ato com data válida:** 2024-01-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-01-15** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-12-12** — Publicação (TPU 92)
> **2023-12-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-12-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-12-06** — Petição (TPU 85)
> **2023-11-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-11-22** — Publicação (TPU 92)
> **2023-11-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-11-21** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Horas Extras | Verbas Rescisórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-15T07:54:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-12-12T02:01:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-12-12T02:01:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-12-08T17:18:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-07T14:09:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-12-06T16:02:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-22T01:44:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-22T01:44:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-11-21T08:17:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-20T18:44:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-17T09:31:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-17T01:35:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-17T01:35:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-11-16T13:28:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-14T10:20:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-14T02:06:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-14T02:06:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-11-14T02:06:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-14T02:06:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-11-13T14:48:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes", "valor": 113}]}
- 2023-11-10T18:08:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-10T18:08:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-10T14:38:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-09T15:47:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-09T08:26:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-01T01:37:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-01T01:37:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-10-31T11:48:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-31T09:58:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-10-30T13:23:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-11T16:38:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-19T00:03:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-19T00:03:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-16T14:37:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-08T01:38:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-08T01:38:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-08T01:38:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-08T01:38:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-07T06:56:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-07T06:56:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 222 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1233293.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 222 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/167`
- 2017-02-20 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/152`
- 2017-03-13 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2017-03-13 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/214`
- 2018-05-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2019-08-13 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/196`
- 2022-03-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/179`
- 2023-11-13 — Petição; Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-11-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-11-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-11-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-11-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-11-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-12-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-12-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-12-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-01-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/169`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2017-02-20 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/152`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2017-03-13 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/148`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2017-03-13 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/214`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT13 — 00002807020215130026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161323/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT1 — 00056076320145010482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161464/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / 2ª Vara do Trabalho de Macaé
- [TRT4 — 00010231320135040026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161116/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00004422420135020003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424479/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / 3ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT23 — 00001468620255230038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424438/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT1 — 00014872820125010035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687243/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT4 — 00006701020115040004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687135/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00004988520115040451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949677/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / VARA DO TRABALHO DE SÃO JERÔNIMO