{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123330,"origem":"stj","sha256_origem":"b7dcbc9732a6652ccadc9fd154b95470384213ddcee26cb492f8a7f3fad5f049","registro_original":{"id_fonte":"942592","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2191475","numero_registro":"202302614728","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-11-12","data_publicacao":"2025-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.\nREPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO VIA\nPRECATÓRIO/REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES\nDESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESP ROVIDO.\n1. \"O Superior Tribunal\nde Justiça firmou compreensão segundo a qual o mandado de segurança\né via adequada para declarar o direito à compensação ou à\nrestituição de indébito tributário pretérito não atingido pela\nprescrição, sendo que, em ambos os casos, concedida a ordem, os\npedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, restando\ninviável a via do precatório, sob pena de conferir indevidos efeitos\nretroativos ao mandamus\" (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.073.298/DF,\nrelator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em\n29/8/2022, DJe de 15/9/2022).\n2. \" .. a decisão mandamental que\ndeclara o direito à compensação ou à restituição do indébito não\nequivale a provimento condenatório de repetição de indébito, pois\nnão há a quantificação dos valores a serem devolvidos, tampouco\ndeterminação de sua posterior liquidação em Execução Judicial, a\nensejar a sua quitação mediante expedição de RPV ou de precatório\"\n(AgInt no AREsp n. 2.331.856/RJ, relator Ministro Herman Benjamin,\nSegunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 18/12/2023).\n3. Recurso\nespecial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco\nFalcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr.\nMinistro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO OU À RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO\nTRIBUTÁRIO PRETÉRITO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO)\n STJ - <>-DF\n(MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO -\nRETROATIVIDADE NA VIA ADMINISTRATIVA - SÚMULA 83/STJ)\n STJ - <>-RJ, <>-RS,\n <>-SP, <>-PE,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/20bc3a79-f4a6-4106-855e-6d9c7bb1740d/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ba7467569b316e338c4ce0603728867620f7f84ef103c6cbb578aca85348d938","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b7dcbc9732a6652ccadc9fd154b95470384213ddcee26cb492f8a7f3fad5f049","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}