{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123331,"origem":"stj","sha256_origem":"c77261830df8bfd801df096eeecfef6e6eae135ca497c298a8b9dd7ffcdb8e68","registro_original":{"id_fonte":"942593","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2193712","numero_registro":"202500227505","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-11-12","data_publicacao":"2025-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DE\nBENEFÍCIOS FISCAIS RELACIONADOS AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E\nDA CSLL. ART. 30 DA LEI N. 12.973/2014 E ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR\nN. 160/2017. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.\nVIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.\nINTERPRETAÇÃO LITERAL DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS. TEMA N. 1182/STJ.\nRETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS\nREQUISITOS LEGAIS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Não\nconfigura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de\norigem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos\nsuscitados pelo recorrente, adotar fundamentação suficiente para\ndecidir integralmente a controvérsia, em conformidade com a\njurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.\n2. É\npossível a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS,\ntais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção,\ndiferimento, entre outros, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL,\ndesde que atendidos os requisitos previstos no art. 10 da Lei\nComplementar n. 160/2017 e no art. 30 da Lei n. 12.973/2014,\nconforme entendimento firmado no Tema 1182 do STJ.\n3. A exclusão dos\nbenefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não\nexige a comprovação de que os incentivos foram concedidos como\nestímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos,\nmas persiste a necessidade de registro em reserva de lucros e\ncumprimento das demais condições legais.\n4. O retorno dos autos ao\nTribunal de origem é necessário para que se examine o cumprimento\ndas condições e requisitos legais para a exclusão dos benefícios\nfiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, excetuando-se\no crédito presumido, dentro dos limites cognitivos do mandado de\nsegurança.\n5. Recurso especial parcialmente provido para determinar\na devolução dos autos à origem, a fim de que seja verificado o\natendimento das exigências legais para a exclusão dos benefícios\nfiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Afrânio\nVilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco\nAurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o\njulgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei.complementar:2017-08-07;160!art10","urn:lex:br:federal:lei:2014-05-13;12973!art30"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LCP:000160 ANO:2017\n        ART:00010","LEG:FED LEI:012973 ANO:2014\n        ART:00030"],"jurisprudencia_citada":"(CRÉDITO DE ICMS - BENEFÍCIO FISCAL - IRPJ E DA CSLL - EXCLUSÃO DA\nBASE DE CÁLCULO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<REsp 1945110>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1182),\n         <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2000217>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/20bc3a79-f4a6-4106-855e-6d9c7bb1740d/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ef088c0d3be7ef189bdfba82c82fcf4f6d4b12d1e190bad76c4de14fe9c86f79","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c77261830df8bfd801df096eeecfef6e6eae135ca497c298a8b9dd7ffcdb8e68","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}