{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123334,"origem":"stj","sha256_origem":"f08328ce0f18e1bbbd1e35d09213348a935db21e6330efda6970c83f3f059dc8","registro_original":{"id_fonte":"942596","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2218020","numero_registro":"202502128759","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-11-12","data_publicacao":"2025-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR.\nACESSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DE CALÇADAS ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE.\nEXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA\nELEITA. INTERESSE DE AGIR. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, INCISO LXXIII, DA\nCONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONVENÇÃO\nSOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO\nPOPULAR PARA A TUTELA DE DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. REFORMA DO\nACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r1. A ação popular,\nprevista no art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal e\nregulamentada pela Lei n. 4717/1965, é instrumento processual\nadequado para a tutela de direitos difusos e coletivos, incluindo a\nimposição de obrigações de fazer, especialmente no contexto do\nmicrossistema de tutela coletiva.\r2. A acessibilidade é direito\nfundamental assegurado pela Constituição Federal, pela Convenção\nsobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto n. 6949/2009)\ne pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13146/2015). A\nausência de adequação das calçadas às normas de acessibilidade\ncompromete o direito de ir e vir das pessoas com deficiência,\nviolando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana\ne da igualdade.\r3. O Estatuto da Pessoa com Deficiência reforça a\nacessibilidade como direito fundamental, estabelecendo, em seu art.\n53, que a acessibilidade garante à pessoa com deficiência ou\nmobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus\ndireitos de cidadania e de participação social. O art. 56 do mesmo\ndiploma legal impõe que edificações abertas ao público, de uso\npúblico ou privadas de uso coletivo sejam acessíveis.\r4. A\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de\nque a ação popular pode ser utilizada para a tutela de direitos\ndifusos e coletivos, incluindo a imposição de obrigações de fazer,\ncomo no caso da adequação de calçadas às normas de acessibilidade.\nPrecedentes.\r5. O acórdão recorrido, ao extinguir o processo sem\nresolução do mérito sob o fundamento de inadequação da via eleita e\nausência de interesse de agir, contrariou a jurisprudência\nconsolidada do STJ e os dispositivos constitucionais e legais que\nasseguram a acessibilidade como direito fundamental.\r6. Recurso\nespecial provido para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo a\nadequação da via eleita e o interesse de agir, determinando o\nretorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do\njulgamento da ação popular.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco\nFalcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/20bc3a79-f4a6-4106-855e-6d9c7bb1740d/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b74eb25e5b8cec916a172601970073077bff70f6b0e0b33517a645048ae3ef87","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f08328ce0f18e1bbbd1e35d09213348a935db21e6330efda6970c83f3f059dc8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}