# Registro público: TJSC — 09009987120178240011 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-10-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1233352/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1233352.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a35700e2afafde9714674d6df83cac0179d3f19ae49aa0f752e98f442e31ffa7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 30 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-17 - **Último ato com data válida:** 2020-02-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-02-12** — Definitivo (TPU 246) > **2020-02-12** — Documento (TPU 581) > **2020-02-12** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-11-30** — Documento (TPU 581) > **2019-11-20** — Distribuição (TPU 26) > **2019-11-20** — Publicação (TPU 92) > **2019-11-20** — Documento (TPU 581) > **2019-11-20** — Documento (TPU 581) > **2019-11-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-11-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-10-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-11-18T17:46:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-11-18T17:46:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-07-12T17:08:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-22T16:53:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-19T05:18:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-19T19:17:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-19T19:17:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-17T04:57:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-17T04:53:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-02-12T18:34:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-02-12T18:20:38.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-12T18:20:32.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-02-12T02:19:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-11-30T05:15:39.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-20T19:04:10.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-20T19:03:28.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-20T19:03:16.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-11-20T19:03:10.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2019-10-21T11:22:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-09-28T12:25:34.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-18T19:04:52.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-18T19:04:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-07-23T07:08:30.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-07-18T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-06-24T18:25:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-03-30T08:54:41.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-03-20T13:40:25.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-03-20T13:40:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-03-18T20:02:22.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2017-11-07T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-11-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2019-03-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-06-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2019-07-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-07-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-09-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-09-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-09-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-10-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-11-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-11-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-11-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-11-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-11-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-02-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-02-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-02-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-02-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-12 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-28T04:42:53\.892000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20171016175524 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-10\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a35700e2afafde9714674d6df83cac0179d3f19ae49aa0f752e98f442e31ffa7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 00140110720138240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1233648/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque - [TJES — 00001676320228080061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366503/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos de Terceiro Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque / VARA ÚNICA - VARGEM ALTA - [TJRN — 00140280720018200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366656/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJSC — 09001955420188240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1233521/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque - [TJSC — 09003080820188240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1233464/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque - [TJRJ — 00034762020148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366633/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00032767620158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366534/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00028595020208190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366457/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** a35700e2afafde9714674d6df83cac0179d3f19ae49aa0f752e98f442e31ffa7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** a35700e2afafde9714674d6df83cac0179d3f19ae49aa0f752e98f442e31ffa7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)