{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123348,"origem":"stj","sha256_origem":"be54d737b5b4ab77c2a15ff190b31819d387fcb9fb126efa840ad3d87a22ce4e","registro_original":{"id_fonte":"942688","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2226129","numero_registro":"202502882051","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2025-11-12","data_publicacao":"2025-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR\nPÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73 (ATUAL 1.022 DO CPC/2015).\nNÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART.\n1º-F DA LEI 9.494/97. INAPLICÁVEL NAS CONDENAÇÕES JUDICIAIS IMPOSTAS\nÀ FAZENDA PÚBLICA. OFENSA AO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73\n(ATUAL ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC). AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE\nCARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO NOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS NA\nORIGEM. AFASTAMENTO DA MULTA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE\nPROVIDO.\n1. Não há falar em violação ao artigo 535 do CPC/73 (atual\nartigo 1.022 do CPC/2015) quando analisadas fundamentadamente pelo\nacórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame\ndos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.\n2. Nos termos do\nTema Repetitivo 905/STJ, \"o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação\ndada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é\naplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública,\nindependentemente de sua natureza\", razão pela qual se afasta a\nalegada ofensa ao referido dispositivo legal.\n3. A multa prevista no\nart. 538, parágrafo único, do CPC/1973 (atual art. 1.026, § 2º, do\nCPC/2015) somente é aplicável quando há intenção manifesta de\nretardar o andamento do processo, o que não se verificou no caso,\npois os embargos de declaração tinham propósito de prequestionamen\nto.\n4. Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a\nmulta prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC/73 (atual\nartigo 1.026, §2º, do CPC/2015), aplicada em sede de primeiros\nembargos de declaração opostos na origem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,\nTeodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com\na Sra. Ministra Relatora.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro\nAfrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art538","urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494!art1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:98"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000098","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00538 PAR:ÚNICO","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01026 PAR:00002","LEG:FED LEI:009494 ANO:1997\n*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA\nPÚBLICA\n        ART:0001F"],"jurisprudencia_citada":"(CORREÇÃO MONETÁRIA - CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA)\n   STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),\n         <<AgInt no REsp 1902479>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1158870>>-PR,\n         <<REsp 1213805>>-PR,\n         <<EDcl no AgInt nos EmbExeMS 9057>>-DF\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1832193>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1346568>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 2563897>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/20bc3a79-f4a6-4106-855e-6d9c7bb1740d/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"bf9b46a33e496eed3aa4a40e85f41ce607eedff604a607ba0acd30894cddab84","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}