{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123349,"origem":"stj","sha256_origem":"4bc0a6510d5906a8c861bf74be3c5e1bcf669489b0b3eefae87edc979d8f64b4","registro_original":{"id_fonte":"942689","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1878468","numero_registro":"202001370420","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2025-11-12","data_publicacao":"2025-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E\nCONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). CRÉDITO PRESUMIDO\nDE ICMS. EXCLUSÃO INCONDICIONADA DA BASE DE CÁLCULO.\nINAPLICABILIDADE DOS REQUISITOS DA LEI Nº 12.973/2014 E DA LEI\nCOMPLEMENTAR Nº 160/2017. SITEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. SÚMULA\n83/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça,\nao julgar o EREsp 1.517.492/PR, pacificou o entendimento de que os\ncréditos presumidos de ICMS, concedidos pelos Estados a título de\nincentivo fiscal, não podem ser incluídos nas bases de cálculo do\nIRPJ e da CSLL. No mesmo trilho, esta Corte já assentou o\nentendimento de que, mesmo com o advento das alterações produzidas\npelos artigos 9º e 10º da Lei Complementar nº 160/2017 (inclusão dos\n§§4º e 5º ao artigo 30 da Lei nº 12.973/2014), é devida a exclusão\ndos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da\nCSLL, sem qualquer limitação.\n2. A exclusão incondicionada dos\ncréditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL é\nde aplicabilidade plena à sistemática do lucro presumido, pois a\nfundamentação baseada no princípio federativo e na ausência de\nacréscimo patrimonial permanece inalterada.\n3. Recurso Especial do\ncontribuinte provido. Agravo em Recurso Especial da União conhecido\ne não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso especial de Pantaneiro Indústria e\nComércio de Capas Ltda e dar-lhe provimento; conhecer do agravo da\nUnião e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva\nSantos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio\nVilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei.complementar:2017-08-07;160!art10","urn:lex:br:federal:lei.complementar:2017-08-07;160!art9","urn:lex:br:federal:lei:2014-05-13;12973!art30_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012973 ANO:2014\n        ART:00030 PAR:00004 PAR:00005\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 160/2017)","LEG:FED LCP:000160 ANO:2017\n        ART:00009 ART:00010"],"jurisprudencia_citada":"(IRPJ E CSLL - BASE DE CÁLCULO - CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS -\nEXCLUSÃO)\n   STJ - <<EREsp 1517492>>-PR\n(ICMS - SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 160/2017 - CRÉDITO\nPRESUMIDO - BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL - EXCLUSÃO SEM\nLIMITAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2445583>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2483129>>-RS\n(ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - TRIBUTAÇÃO FEDERAL - BASE DE CÁLCULO -\nIRPJ E CSLL - PACTO FEDERATIVO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1898563>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1772634>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2103521>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/20bc3a79-f4a6-4106-855e-6d9c7bb1740d/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f352d69f8ec512a7b10bfd2a6fbb0107579236c9c88bb8b956fccfbcd2c52dd2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}