{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123350,"origem":"stj","sha256_origem":"b779382bfcbdc1392fa8628bc953feb4c5acc1b0c812e6f7472a81c15b48b895","registro_original":{"id_fonte":"942690","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2127180","numero_registro":"202400646475","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2025-11-12","data_publicacao":"2025-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL.\nPRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO ESPECIAL.\n1. ARESP DO\nESTADO DE MATO GROSSO: APLICABILIDADE DO DECRETO 20.910/32 O QUAL,\nRECEPCIONADO PELA CF, TEM STATUS DE LEI ORDINÁRIA FEDERAL E PODE SER\nOBJETADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.\nTAL DIPLOMA, EM SEU ART. 1º,\nREGULA SOMENTE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO PUNITIVA, NÃO\nHAVENDO PREVISÃO ACERCA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PREVISTA APENAS\nNA LEI 9.873/1999, QUE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, NÃO SE APLICA\nÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS DESENVOLVIDAS POR ESTADOS E\nMUNICÍPIOS, EM RAZÃO DA LIMITAÇÃO DO ÂMBITO ESPACIAL DA LEI AO PLANO\nFEDERAL. PRECEDENTES.\nPRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO PUNITIVA:\nPRAZO QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEM PARA LAVRAR O AUTO DE INFRAÇÃO\nE INICIAR O RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO, O QUE FOI FEITO NO\nCASO, ANTES DE DECORRIDOS 5 ANOS.\nDISPOSITIVO: ARESP CONHECIDO E\nRESP PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA\nASSENTADA PELO TRIBUNAL A QUO.\n2. RESP DO PARTICULAR: O PROVIMENTO\nDO RESP DO ESTADO DE MATO GROSSO, COMO PERMITIRÁ QUE A EXECUÇÃO DA\nMULTA PROSSIGA, PREJUDICA O RESP DO PARTICULAR, O QUAL PRETENDIA\nDISCUTIR A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NA\nHIPÓTESE DE NÃO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.\nDISPOSITIVO: RESP\nDO PARTICULAR PREJUDICADO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do agravo do Estado de Mato Grosso e dar\nprovimento ao recurso especial; julgar prejudicado o recurso\nespecial de Agropecuária Tatuibi Ltda, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro\nSilva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio\nVilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910!art1","urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9873"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEC:020910 ANO:1932\n*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL\n        ART:00001","LEG:FED LEI:009873 ANO:1999\n*****  LPAPAPF-99    LEI DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PUNITIVA PELA\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL"],"jurisprudencia_citada":"(MULTA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PRESCRIÇÃO\nINTERCORRENTE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2083695>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1800648>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1803486>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1770878>>-PR, <<REsp 1662786>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/20bc3a79-f4a6-4106-855e-6d9c7bb1740d/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f62941d584e23dc13407ef179ec0b067b7a8097f0c0bd353febcf2ea420eee27","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b779382bfcbdc1392fa8628bc953feb4c5acc1b0c812e6f7472a81c15b48b895","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}