# Registro público: TRF6 — 00079529720034013803

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 05 (TRF1)
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-11-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1233574/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1233574.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 760994e7746be9a25a53dd5660987898a85ed2df26e5af46c2908fb21361677e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-11-10
- **Último ato com data válida:** 2021-04-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-04-22** — Atribuição de competência (TPU 12297)
> **2021-04-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-12-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-11-11** — Remessa (TPU 123)
> **2020-10-09** — Publicação (TPU 92)
> **2020-10-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-09-02** — Remessa (TPU 123)
> **2020-06-17** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-05-29** — Publicação (TPU 92)
> **2020-05-27** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2016-06-08** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-11-10T18:25:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67810", "nome": "Gabinete 05 (TRF1)"}}
- 2008-11-10T18:26:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67810", "nome": "Gabinete 05 (TRF1)"}}
- 2015-03-30T09:45:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-06-26T17:05:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-07-06T15:29:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-07-10T09:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-05-18T14:26:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-06-02T11:08:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-06-08T13:18:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-09-02T10:52:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-11-11T16:22:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2008-11-12T10:31:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67810", "nome": "Gabinete 05 (TRF1)"}}
- 2009-08-20T09:17:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67810", "nome": "Gabinete 05 (TRF1)"}}
- 2015-03-24T15:22:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67810", "nome": "Gabinete 05 (TRF1)"}}
- 2015-03-30T09:15:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2015-04-22T14:42:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-06T15:18:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-06T15:23:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2015-07-06T15:27:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2015-07-10T09:05:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-02T11:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-02T11:02:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2016-06-02T11:04:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2016-06-08T13:16:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-27T12:17:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2020-05-29T10:28:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-17T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-10-07T17:22:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-09T13:28:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-12-03T16:03:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-22T15:30:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-04-22T15:54:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2021-04-22T16:46:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6121](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6121)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/760994e7746be9a25a53dd5660987898a85ed2df26e5af46c2908fb21361677e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-11-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-11-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-03-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-06-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-07-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-07-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-05-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-06-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-06-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-17 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-09-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-10-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-10-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-11-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-12-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-04-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-04-22 — Atribuição de competência — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-04-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-04-22 trata do assunto oficial «RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-30T16:00:57\.316000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20081110140330
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-11\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 760994e7746be9a25a53dd5660987898a85ed2df26e5af46c2908fb21361677e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00190037520074013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1245395/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6121
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 05 (TRF1)
- [TRF6 — 00002597320054013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6089290/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6121
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 (TRF1) / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VARGINHA
- [TRF2 — 00003635820064029999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1317430/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6121
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 (TRF1) / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF6 — 00006141220074013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1229179/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6121
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 05 (TRF1)
- [TRF2 — 00002025620014025106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1293847/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6121
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 (TRF1) / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF2 — 00008314920094025106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1291837/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6121
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 (TRF1) / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF1 — 00003107120154013700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308828/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6121
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 (TRF1) / 03ª - São Luís
- [TRF4 — 50052616920114047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6262960/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6121
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 (TRF1) / 4ª Vara Federal de Londrina

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00079529720034013803 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 05 (TRF1)”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-04-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/760994e7746be9a25a53dd5660987898a85ed2df26e5af46c2908fb21361677e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 760994e7746be9a25a53dd5660987898a85ed2df26e5af46c2908fb21361677e
- **SHA-256 do comentário:** 7c3749bf8aef8d5e10e6cd8c4779cc849ae08be0be187e2515dbf901dd591d29