{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123360,"origem":"stj","sha256_origem":"4dea341dc0d7b482a7b60884a764fc253d68a8022f85e9715546b5fab56a48ac","registro_original":{"id_fonte":"943442","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2938490","numero_registro":"202501777560","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-12-10","data_publicacao":"2025-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISTRATO\nEM CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL (LEI 6.729/1979). INDENIZAÇÃO\nGLOBAL PACTUADA ENTRE OS DISTRATANTES. QUALIFICAÇÃO COMO LUCROS\nCESSANTES PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DE IRPJ, CSLL, PIS E\nCOFINS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022 E 489 DO CÓDIGO DE\nPROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.\nFUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. REVISÃO QUE DEMANDA REEXAME DE\nPROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 7 E 5 DO\nSTJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INVIABILIDADE DIANTE DA MESMA MOLDURA\nFÁTICA E DOS ÓBICES DA VIA ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER\nPARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE\nPROVIMENTO.\r1. O acórdão recorrido afirmou que a indenização global,\npactuada em distrato de concessão comercial de veículos automotores\n(Lei 6.729/1979), não visou à reparação de dano efetivamente\nsofrido, caracterizando-se como lucros cessantes, razão pela qual\nincidem IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.\r2. Os embargos de declaração foram\nparcialmente providos, apenas para sanar contradição e readequar o\nresultado (apelação de integralmente improvida para parcialmente\nprovida), afastando a prejudicial de decadência por se tratar de\nmandado de segurança preventivo.\r3. Não há violação aos arts. 1.022\ne 489 do Código de Processo Civil. O Tribunal de origem examinou\nsuficientemente a controvérsia, esclarecendo a natureza consensual\ndo distrato, a livre pactuação do valor global e a desvinculação de\nprejuízos efetivos, inclusive com referência ao art. 840 do Código\nCivil e ao afastamento da aplicação do art. 27, alínea j, da Lei\n4.886/1965.\r4. A pretensão de afastar a incidência tributária\n(IRPJ/CSLL com base nos arts. 43 e 44 do CTN; PIS/COFINS com base no\nart. 1º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; não incidência por\nsuposta natureza indenizatória ex lege conforme art. 27, j, da Lei\n4.886/1965 c/c § 5º do art. 70 da Lei 9.430/1996) demanda reexame do\nconjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas do distrato,\nprovidências vedadas em recurso especial.\r5. O dissídio\njurisprudencial invocado (alínea c) não se caracteriza quando a\nverificação da similitude fática exige revolvimento probatório e\ninterpretação contratual, incidindo os mesmos óbices das Súmulas 7 e\n5 que impedem o conhecimento pela alínea a.\r6. Agravo conhecido para\nconhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão,\nnegar-lhe provimento .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva\nSantos.\rOs Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria\nThereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio\nVilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/20bc3a79-f4a6-4106-855e-6d9c7bb1740d/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"904217cb499f69fe23f88edb4f93bee05912742052de3973f63a7d38d331c070","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4dea341dc0d7b482a7b60884a764fc253d68a8022f85e9715546b5fab56a48ac","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}