# Registro público: TST — 01224006020035040103

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete da Presidencia
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-04-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1233712/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1233712.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9fe1fe091d0a450132e9cbd8b457ca62c0c9eed51c1e6e3003272d0b19e9bcc4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 80
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-03-13
- **Último ato com data válida:** 2018-09-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-09-26** — Remessa (TPU 982)
> **2018-09-26** — Remessa (TPU 982)
> **2018-09-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-09-25** — Remessa (TPU 982)
> **2018-09-25** — Remessa (TPU 982)
> **2018-09-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-09-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-08-10** — Publicação (TPU 92)
> **2018-08-10** — Publicação (TPU 92)
> **2018-08-10** — Publicação (TPU 92)
> **2018-08-09** — Publicação (TPU 92)
> **2018-08-09** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Precatório | Requisição de Pequeno Valor - RPV | Precatório | Requisição de Pequeno Valor - RPV

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-04-13T12:34:08.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-04-13T12:34:08.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-06-01T16:07:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2017-06-01T15:59:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2012-07-05T16:22:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2018-09-25T21:06:24.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2018-09-25T21:06:24.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2012-05-12T23:12:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-09-26T07:22:25.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2018-09-26T07:22:25.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2012-03-13T15:06:01.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-03-13T15:06:01.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-04-11T13:01:07.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-04-11T13:01:07.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-06-02T15:35:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-06-15T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2012-06-15T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2012-06-15T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2012-04-27T17:43:54.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-04-27T17:43:54.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-06-05T11:39:16.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-06-05T11:39:16.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-08-07T18:00:37.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-08-07T18:00:37.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-09-13T13:17:25.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-09-13T13:17:25.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-05-22T08:52:36.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-05-22T08:52:36.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-05-23T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2017-05-23T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2017-05-23T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2018-08-09T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2018-08-09T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2018-08-09T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2017-06-08T16:40:13.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-06-08T16:40:13.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-04-27T13:24:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-08-10T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2018-08-10T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2018-08-10T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 80 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1233712.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10672](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10672)
- [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673)
- [Outros processos do assunto TPU 10672](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10672)
- [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9fe1fe091d0a450132e9cbd8b457ca62c0c9eed51c1e6e3003272d0b19e9bcc4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 80 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Precatório — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-03-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2012-09-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2012-09-27 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2012-09-28 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2012-10-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2012-10-30 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2015-12-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2017-05-22 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2017-05-23 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-06-01 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-06-01 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-06-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-06-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2018-07-25 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2018-08-09 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-08-10 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2018-09-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2018-09-26 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-09-27 trata do assunto oficial «Precatório»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/79`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2012-09-27 trata do assunto oficial «Precatório»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-10-30 trata do assunto oficial «Precatório»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/76`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-16T00:49:44\.932000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120427132450
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-04\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9fe1fe091d0a450132e9cbd8b457ca62c0c9eed51c1e6e3003272d0b19e9bcc4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 01030006020035040103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1229817/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10672, 10673
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Presidencia
- [TST — 00803002020085040102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6150862/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10672, 10673
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT9 — 00000857020215093365](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6190488/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10672, 10673
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TST — 01269001819985040016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1184015/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10672, 10673
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Presidencia
- [TJMT — 00004302020158110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6152378/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10672, 10673
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / Primeira Vara - Comarca de Colíder - SDCR
- [TJSE — 00020111620148250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1244071/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10672, 10673
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS
- [TRT7 — 00580000619975070025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/626136/) — classe: Agravo de Petição; referências coincidentes: 10672, 10673
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Petição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / Gab. Des. Claudio Soares Pires
- [TJAP — 00065846120198030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304237/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10672
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01224006020035040103 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “Precatório | Requisição de Pequeno Valor - RPV | Precatório | Requisição de Pequeno Valor - RPV”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete da Presidencia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 80 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2018-09-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9fe1fe091d0a450132e9cbd8b457ca62c0c9eed51c1e6e3003272d0b19e9bcc4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9fe1fe091d0a450132e9cbd8b457ca62c0c9eed51c1e6e3003272d0b19e9bcc4
- **SHA-256 do comentário:** f3c3dfa805703207a3b17dc35d01227ed96584afa5db57388a0f674064339c11