{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123372,"origem":"stj","sha256_origem":"cfca68116e804b9f95e1c28e438de71f5c6ecc1c51d3a4dfdc7cf925b7164e45","registro_original":{"id_fonte":"943618","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2153678","numero_registro":"202402340871","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2025-12-17","data_publicacao":"2025-12-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nCONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES E\nDESCONTOS OBTIDOS POR VAREJISTA. AUSÊNCIA DE CARÁTER INCONDICIONAL.\nAUSÊNCIA DE DESTAQUE FISCAL. CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO\nCOMERCIAL OU PROMOÇÃO. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. AGRAVO\nINTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r1. As contribuições\nsociais PIS e COFINS incidem sobre o total das receitas auferidas\npela pessoa jurídica (art. 1º das Leis 10.637/02 e 10.833/03). A lei\ndefine expressamente que apenas os descontos incondicionais\nconcedidos pelo vendedor podem ser excluídos da base de cálculo\ndessas contribuições (art. 1º, § 3º, V, \"a\", das Leis 10.637/02 e\n10.833/03).\r2. Os descontos e bonificações obtidos pelo varejista\nque dependem de contrapartida ou ajustes comerciais e não estão\ndestacados nas notas fiscais não consistem em mero abatimento do\npreço de compra. Essas verbas representam, na verdade,\ncontraprestação de serviços de apoio comercial ou promoção,\nconfiguram remuneração pela fruição da estrutura, integrando a base\nde cálculo do PIS e da COFINS como receita bruta. Precedentes desta\nSegunda Turma.\r3. Agravo Interno provido. Recurso Especial Provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro\nSilva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio\nVilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/20bc3a79-f4a6-4106-855e-6d9c7bb1740d/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"4a903464cf1c17e60cf6a718053f4f522016b13f259cf8c03b0bceca48b2b77b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}