{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123374,"origem":"stj","sha256_origem":"5d3849888bb3785f7253a0a5201a8f477297421f36fe0142cdd98b6a43ec5ba6","registro_original":{"id_fonte":"943621","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1233387","numero_registro":"201100204332","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2025-12-10","data_publicacao":"2025-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TERÇO DE FÉRIAS.\nCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TEMA 985/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.\nMODULAÇÃO DE EFEITOS.\rI - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento\ndo Tema de Repercussão Geral 985, fixou a seguinte tese: \"É legítima\na incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a\ntítulo de terço constitucional de férias.\" Outrossim, em sede de\nembargos de declaração, houve modulação temporal da tese fixada,\nsendo atribuído efeito ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da\npublicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já\npagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não\nserão devolvidas pela União.\rII - Em sede de juízo de retratação,\nagravo interno da Fazenda Nacional provido para dar parcial\nprovimento ao recurso especial do contribuinte, reconhecendo a\nincidência da contribuição previdenciária sobre o terço\nconstitucional de férias, respeitada a modulação promovida pelo\nSupremo Tribunal Federal.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Thereza de Assis\nMoura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/20bc3a79-f4a6-4106-855e-6d9c7bb1740d/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"74909f37817408c43ec87267d9f3afcff85bacb4cdd84ec1f6eb8d419372ce94","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}