{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123377,"origem":"stj","sha256_origem":"05d9076085e438e915b132e442bf8d3c860f3da9354064226a966cc880b85191","registro_original":{"id_fonte":"943629","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2684788","numero_registro":"202402454931","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2025-12-17","data_publicacao":"2025-12-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AFASTAMENTO DOS ÓBICES. EXAME DA\nMATÉRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO AUTÔNOMO DO PROCURADOR\nJUDICIAL. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE.\rI - Sobre a\nalegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, deve ser mantida a\ndecisão, uma vez que se encontra claro o intuito do recorrente de\nrediscutir a tese apresentada.\rII - No tocante aos óbices\nprocessuais apresentados, verifica-se que estes devem ser superados\npara o exame da matéria apresentada.\rIII - Conforme a pacífica\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os honorários\nadvocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública,\npertecem aos seus advogados e procuradores, constituindo direito\nautônomo, inviabilizando sua compensação com precatório.\nPrecedentes: AgInt no REsp n. 2.161.889/DF, relator Ministro Teodoro\nSilva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de\n18/3/2025; AgInt no REsp n. 2.171.830/DF, relatora Ministra Maria\nThereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de\n24/2/2025 e AgInt no REsp n. 1.842.244/SC, relator Ministro Afrânio\nVilela, Segunda Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.\rIV -\nAgravo interno provido para, em novo exame, dar provimento ao\nrecurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/20bc3a79-f4a6-4106-855e-6d9c7bb1740d/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"28138c441f78a76a4daa5e68fc5f3e82f009e5737b77c1d38b2482c2d6fa4355","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}