{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123378,"origem":"stj","sha256_origem":"8170526ece2c23a64e7d4608f11332a167037314002c693b27cc65bea8519071","registro_original":{"id_fonte":"943630","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1237009","numero_registro":"201100316433","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL (INTERNO) NO\nRECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO\nCONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, INCISO\nII, DO CPC. TEMA N. 985/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AGRAVO REGIMENTAL\nPARCIALMENTE PROVIDO.\r1. Retorno dos autos ao Colegiado para juízo\nde retratação, nos termos do art. 1.040, inciso II, do Código de\nProcesso Civil de 2015, em razão do julgamento do Tema n.\n985/STF.\r2. O recurso especial do contribuinte foi parcialmente\nconhecido e, nessa parte, provido, por decisão monocrática do\nrelator, \"para afastar a incidência da contribuição previdenciária\nsobre o terço constitucional de férias, determinando o retorno dos\nautos à Corte de origem para que se manifeste sobre a compensação\",\ndecisão ratificada pela Segunda Turma, ao desprover o agravo\nregimental e rejeitar os subsequentes embargos de declaração.\r3. O\nSupremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 1.072.485/PR (Tema n.\n985), veio a firmar entendimento contrário, reconhecendo que \" é \nlegítima a incidência de contribuição social sobre o valor\nsatisfeito a título de terço constitucional de férias\" e modulando\nos efeitos da decisão para atribuir eficácia ex nunc ao julgado, a\npartir da publicação da ata de julgamento (15/09/2020), com ressalva\ndas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa\ndata.\r4. Em atenção ao precedente vinculante do STF, tendo em vista\na modulação dos efeitos implementada, o acórdão ora em reanálise\ndeve ter seu alcance limitado até a publicação da ata de julgamento\ndo paradigma, qual seja, 15/9/2020, data a partir da qual passa a\nincidir a referida contribuição previdenciária.\r5. Agravo regimental\nparcialmente provido, em juízo de retratação, a fim de adequar o\nacórdão à tese vinculante fixada no julgamento do Tema n. 985 do\nSTF, observada a modulação de efeitos estabelecida pela Suprema\nCorte.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Segunda Turma, por unanimidade, dar parcial\nprovimento ao agravo regimental, em juízo de retratação, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Afrânio Vilela,\nFrancisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio\nBellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/20bc3a79-f4a6-4106-855e-6d9c7bb1740d/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e4321a243f3a628ab1ef0063226c4b3e91b0114599cb19c245b5643702d7f274","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8170526ece2c23a64e7d4608f11332a167037314002c693b27cc65bea8519071","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}