{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12338,"origem":"stj","sha256_origem":"c34b15268df263c4b25b847acc6d035a62dea8408e3f3aa05add9f50261a8edb","registro_original":{"id_fonte":"000824564","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2028914","numero_registro":"202103698640","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SEGURO DE VEÍCULO. SINISTRO. INDENIZAÇÃO.\nSALVADO. DIFERENÇA. COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO.\nPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS.\nI - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Itaú Seguros de Auto e\nResidência S.A. contra o Município do Rio de Janeiro objetivando o\nrecebimento da diferença - R$ 12.520,00 (doze mil, quinhentos e\nvinte reais) resultando do pagamento da indenização de R$ 28.720,00\n(vinte e oito mil, setecentos e vinte reais) por sinistro de veículo\ne a venda do salvado - R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos\nreais). Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a\nquo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em\nrecurso especial.\nII - Quanto ao pleito de fixação de honorários recursais,\nverifica-se que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento\npacífico de que somente é cabível a aplicação do art. 85, §11, do\nCPC/2015 quando o recurso for integralmente improvido ou não\nconhecido, não sendo cabível o incremento quando for provido o\nrecurso, ainda que parcialmente. Nesse mesmo sentido, confiram-se:\nAgInt nos EREsp 1.539.725/DF, relator Ministro Antonio Carlos\nFerreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017 e REsp\n1.727.396/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 15/5/2018, DJe 2/8/2018.\nIII - A sentença fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o\nvalor da condenação. A Corte de origem deixou de major os\nhonorários, uma vez que não foi apresentada a contraminuta à\napelação.\nIV - \"A interposição de recurso sob a égide da nova lei processual\npossibilita a majoração dos honorários advocatícios (ora fixados em\n10% dez por cento sobre o valor da causa), mesmo quando não\napresentadas contrarrazões, nos termos  do art. 85, § 11, do\nCPC/2015.\" (AO 2.063 AgR, relator Ministro Marco Aurélio, relator\npara acórdão Ministro Luiza Fux, Julgado em 18/5/2014, publicado em\n14/9/2017.)\nV - Verificada a existência de omissão no acórdão embargado quanto\naos honorários recursais e considerando o disposto no art. 85, § 11,\ndo CPC, combinado com o Enunciado Administrativo n. 7/STJ, impõe-se\na majoração do valor relativo aos honorários advocatícios fixados\nna origem, em um ponto percentual, respeitados os limites legais,\nlevando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado\nda parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso.\nVI - Embargos de declaração acolhidos para majorar os honorários de\nsucumbência em um ponto percentual.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"717cb17805952e3581be71a2dfc661d66bab974ed99ca08cc1a861a6bfc3778b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}