{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123382,"origem":"stj","sha256_origem":"7f2a6c85f0948284e1940fd7e81b0f013a0a5dce518f05948db277fe04077060","registro_original":{"id_fonte":"942532","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"EREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2040019","numero_registro":"202203586578","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-12-10","data_publicacao":"2025-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"INTERNACIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO\nESPECIAL. CONVENÇÃO DE HAIA. AÇÃO DE BUSCA, APREENSÃO E RESTITUIÇÃO\nDE CRIANÇA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE\nSIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. VERIFICAÇÃO\nCASUÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE.\r1. A jurisprudência desta Corte é firme\nno sentido de que os embargos de divergência pressupõem a similitude\nfático-jurídica entre os julgados confrontados, com a menção de\npontos que identifiquem ou aproximem os decisórios colegiados\nembargado e paradigma.\r2. Ainda que não se exija absoluta identidade\nfática em relação ao acórdão paradigma, não se pode negar que, no\ncaso vertente, a divergência acerca da questão jurídica decorre do\ncontexto dos fatos sobre o qual se debruçaram os arestos\nconfrontados.\r3. Na hipótese dos autos, o exame da alegada\ndesnecessidade de realização de perícia e instrução processual\ndepende de uma verificação casuística, razão pela qual não há como\nse conhecer dos embargos de divergência.\r4. Embargos de divergência\nnão conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025, por\nunanimidade, não conhecer dos embargos, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\nDomingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão,\nMaria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves e Marco Aurélio\nBellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento a\nSra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/da93fb11-8a48-48c7-8ebb-45e4e430acf9/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"caa0888d42ef6a610c3d1ed0dc6798bf596e60dba2e8c6fefd7d117d0f30a947","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}