# Registro público: STJ — 7731 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA SEÇÃO - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-12-16 - **Publicação:** 2025-12-22 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/123386/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/123386.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 99a80ce815dec1e20107af6a2e252b00e3175bf6564e969bae2bcd807d8a9da6 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 943207 - **Número de registro na fonte:** 202401912212 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVA NOVA. CERTIDÃO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente ação rescisória fundada no art. 966, VII, do CPC, por considerar que a certidão judicial invocada como prova nova foi produzida após o trânsito em julgado da decisão rescindenda. - **Item 2 (texto oficial):** Não se configuram os vícios do art. 1.022 do CPC quando o aresto embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso, consignando as razões pelas quais se rejeitou a caracterização da prova nova para fins rescisórios. - **Item 3 (texto oficial):** A alegação de premissa fática equivocada constitui pretensão de rediscussão da questão controvertida a respeito do conceito de prova nova, buscando conferir-lhe efeitos ampliativos para admitir documentação elaborada posteriormente ao trânsito em julgado, o que não se admite pela jurisprudência consolidada deste Tribunal. - **Item 4 (texto oficial):** Caracteriza inovação recursal inadmissível a mudança de fundamentação nos embargos declaratórios, alterando a causa de pedir de "prova nova", em tese demonstradora de nulidade de intimação, para violação literal à norma jurídica (art. 272, § 2º, do CPC). - **Item 5 (texto oficial):** Embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões e contradições, traduzem inconformismo com a decisão proferida e não merecem acolhimento, sob pena de indevida modificação do julgado. - **Item 6 (texto oficial):** Embargos de declaração rejeitados. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVA NOVA. CERTIDÃO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente ação rescisória fundada no art. 966, VII, do CPC, por considerar que a certidão judicial invocada como prova nova foi produzida após o trânsito em julgado da decisão rescindenda. 2. Não se configuram os vícios do art. 1.022 do CPC quando o aresto embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso, consignando as razões pelas quais se rejeitou a caracterização da prova nova para fins rescisórios. 3. A alegação de premissa fática equivocada constitui pretensão de rediscussão da questão controvertida a respeito do conceito de prova nova, buscando conferir-lhe efeitos ampliativos para admitir documentação elaborada posteriormente ao trânsito em julgado, o que não se admite pela jurisprudência consolidada deste Tribunal. 4. Caracteriza inovação recursal inadmissível a mudança de fundamentação nos embargos declaratórios, alterando a causa de pedir de "prova nova", em tese demonstradora de nulidade de intimação, para violação literal à norma jurídica (art. 272, § 2º, do CPC). 5. Embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões e contradições, traduzem inconformismo com a decisão proferida e não merecem acolhimento, sob pena de indevida modificação do julgado. 6. Embargos de declaração rejeitados. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 7731 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “PRIMEIRA SEÇÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 99a80ce815dec1e20107af6a2e252b00e3175bf6564e969bae2bcd807d8a9da6 - **SHA-256 do comentário:** 56b14f5cfebdefb6819d38c6eeb9795f950172c9210a1a23bf90a63dd0fdab1d