{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123390,"origem":"stj","sha256_origem":"bfc0435e5fc5649937863451e767e2e44a83f3ac87191cb75ee1506cc5e149ee","registro_original":{"id_fonte":"943587","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"197239","numero_registro":"202301672577","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO NÃO\nINCORPORADO AO SUS. TEMA 1.234/STF. MODULAÇÃO. COMPETÊNCIA DA\nJUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\r1. A matéria em\ndiscussão consiste em determinar se a competência para julgar\ndemanda ajuizada para obter medicamento não incorporado ao SUS,\nregistrado na ANVISA, cabe à Justiça Estadual ou à Justiça Federal,\nconsiderando a necessidade de inclusão da União no polo passivo.\r2.\nO Tema 793/STF estabelece que os entes federativos são\nsolidariamente responsáveis nas demandas prestacionais de saúde,\ncabendo ao magistrado direcionar o cumprimento conforme as regras de\nrepartição de competências e determinar o ressarcimento entre eles,\nquando cabível.\r3. A inclusão da União no polo passivo não é\nobrigatória em razão da solidariedade, sendo suficiente o\nredirecionamento da execução ou ressarcimento, se necessário.\nPrecedentes. Inteligência das Súmulas 150 e 254 do STJ.\r4. Os\ncritérios de competência estabelecidos no Tema 1.234/STF aplicam-se\nàs ações ajuizadas após a divulgação do acórdão paradigma, ocorrida\nem 19/9/2024, em virtude da modulação temporal estabelecida pelo STF\nno julgamento de mérito do RE 1.366.243/SC, ao qual foi atribuída\nrepercussão geral.\r5. Na tutela provisória incidental concedida no\nRE 1.366.243/SC, ficou definido que as demandas ajuizadas antes de\n19/9/2024, envolvendo medicamentos não incorporados, devem tramitar\ne ser julgadas no juízo (estadual ou federal) escolhido pelo\ncidadão, ficando vedadas, até o julgamento definitivo do Tema 1.234\nda repercussão geral, a declinação de competência e a inclusão da\nUnião no polo passivo. Na mesma decisão, foi estabelecido que os\nprocessos com sentença proferida até 17 de abril de 2023 deveriam\npermanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o\ntrânsito em julgado e a execução.\r6. No caso, considerando que a\nação foi proposta em 2021, com sentença proferida em janeiro de\n2022, o feito deve permanecer na Justiça estadual.\r7. Agravo interno\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Gurgel de Faria,\nPaulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela,\nFrancisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Benedito Gonçalves\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento a Sra.\nMinistra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/da93fb11-8a48-48c7-8ebb-45e4e430acf9/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7ead6a56a760b1307347fe40fa00a0c7f9b69d5cd83fb58f8a029a2844cb5af6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bfc0435e5fc5649937863451e767e2e44a83f3ac87191cb75ee1506cc5e149ee","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}