{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123391,"origem":"stj","sha256_origem":"386e919e09c204df12dfb1ce1e7ee1f82b23859e4649d09b154dcee56599b22d","registro_original":{"id_fonte":"943588","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"42822","numero_registro":"202200340444","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO NEGADO.\r1. O\nSuperior Tribunal de Justiça (STJ) tem o entendimento d e que \"a\nReclamação, prevista no art. 105, I, f, da Constituição da\nRepública, bem como no art. 988 do Código de Processo Civil de 2015\n(redação da Lei n. 13.256/2016), constitui ação destinada à\npreservação da competência do Superior Tribunal de Justiça (inciso\nI), a garantir a autoridade de suas decisões (inciso II) e à\nobservância de acórdão proferido em julgamento de incidente de\nresolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de\ncompetência (inciso IV e § 4º)\" (AgInt na Rcl 40.414/SP, relatora\nMinistra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 20/10/2021).\r2.\nNão cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar os vínculos de\ndiferentes autos de infração e consequentes ações judiciais na\ninstância de origem, quando não está evidente que a decisão\ndescumprida que gerou a reclamação foi proferida nos mesmos\nautos.\r3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio\nVilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito\nGonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento a Sra.\nMinistra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/da93fb11-8a48-48c7-8ebb-45e4e430acf9/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"04fe97840e98693ba77708a798904f33e57a1852a95110c10a6062b52cdfe133","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}