# Registro público: TJSE — 00009331120138250045

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª Cível e Criminal de Neópolis
- **Classe:** Execução de Título Judicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-03-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1233949/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1233949.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** af9e9d61670b6997d665ecc96e741c4df0f1aee6d214a118bcc2a8880cf966f4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-03-25
- **Último ato com data válida:** 2016-02-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-02-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-10-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-01-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-01-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-12-02** — Documento (TPU 581)
> **2014-12-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-11-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-11-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-11-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-11-19** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2014-11-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-10-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-02-29T10:40:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-01T07:46:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-21T15:10:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-20T08:29:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-30T08:02:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-17T09:38:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-09T10:28:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-06T10:50:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-02T12:00:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-16T11:25:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-28T13:42:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-25T11:31:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-06-02T14:25:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-05-15T13:22:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-16T17:43:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-01-26T13:49:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-01-09T12:18:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-12-02T13:29:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-11-24T12:13:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-11-19T10:05:04.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8588", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Neópolis"}}
- 2014-11-03T10:24:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-20T10:28:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-10-13T17:28:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-10-01T15:35:40.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-09-22T13:04:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-09-22T11:55:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-22T11:06:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-01T12:35:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-08-25T16:10:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-07-03T17:03:50.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-06-17T08:40:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-05T09:18:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-05-17T20:04:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-04-03T08:49:03.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-04-01T10:18:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-25T09:49:44.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/af9e9d61670b6997d665ecc96e741c4df0f1aee6d214a118bcc2a8880cf966f4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-03-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2014-04-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2014-07-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2014-08-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2014-09-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2014-09-22 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2014-09-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-09-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-10-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-10-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-10-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-11-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-11-19 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-11-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-12-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-01-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-01-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-10-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-04-03 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-07-03 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-10-01 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:31:40\.836000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140325120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-03\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: af9e9d61670b6997d665ecc96e741c4df0f1aee6d214a118bcc2a8880cf966f4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00019400920118250045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1235137/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Cível e Criminal de Neópolis
- [TJSE — 00005710920138250045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803844/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Cível e Criminal de Neópolis
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução de Alimentos
- [TRT9 — 00000868720155090965](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312644/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Cível e Criminal de Neópolis / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TJSE — 00001115120158250045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1234933/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Cível e Criminal de Neópolis
- [TJES — 00002058920198080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312635/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Cível e Criminal de Neópolis / VARA ÚNICA - IBITIRAMA
- [TRT2 — 00006778120155020015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312518/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Cível e Criminal de Neópolis / 15ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT24 — 00243035220215240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312483/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Cível e Criminal de Neópolis / 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT9 — 00000869620195090658](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312390/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Cível e Criminal de Neópolis / 02ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0
- **SHA-256 do registro documental:** af9e9d61670b6997d665ecc96e741c4df0f1aee6d214a118bcc2a8880cf966f4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título judicial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, 5º, do CDC não autoriza a responsabilização automática de sócio que não exerça poderes de gestão ou administração, salvo demonstração de sua contribuição culposa para a prática de atos de administração. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955703, publicado pelo tribunal em 17 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.251.542, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** execucao, judicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3f62cb1fac57d8e5f979935d9f094c2d0d7ed56f0cf592ae1e904979fd89a565
- **SHA-256 do registro documental:** af9e9d61670b6997d665ecc96e741c4df0f1aee6d214a118bcc2a8880cf966f4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00009331120138250045 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Judicial” e “Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª Cível e Criminal de Neópolis”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-02-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/af9e9d61670b6997d665ecc96e741c4df0f1aee6d214a118bcc2a8880cf966f4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** af9e9d61670b6997d665ecc96e741c4df0f1aee6d214a118bcc2a8880cf966f4
- **SHA-256 do comentário:** f264f65d3bd3b68251d2ff44c75ac3bd1c7487f5c0d500e5e9d40812a61e936d