{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123395,"origem":"stj","sha256_origem":"e9e5a3768a42835164d12e147b32df257e8680899e28fc5da431b64aa6564788","registro_original":{"id_fonte":"943610","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"24327","numero_registro":"201801197463","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-12-10","data_publicacao":"2025-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR\nPÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGADA\nNULIDADE NA FORMAÇÃO DA COMISSÃO DE INQUÉRITO. NÃO OCORRÊNCIA. ART.\n149 DA LEI 8.112/1990. ESTABILIDADE PARA O SERVIÇO PÚBLICO. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\r1. \"O impedimento legal a que se refere o art.\n149 da Lei 8.112/1990 e que, vale destacar, visa garantir a\nimparcialidade dos membros os quais compõem a comissão processante,\ndiz respeito ao serviço público e não ao cargo ocupado no momento de\nsua designação\" (AgInt n o MS 18.018/DF, relator Ministro Gurgel de\nFaria, Primeira Seção, julgado em 2/3/2021, DJe de 10/3/2021). Nesse\nsentido: MS 17.583/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,\nrelator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira\nSeção, julgado em 12/9/2012, DJe de 3/10/2012.\r2. Agravo interno não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza\nde Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio\nKukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Teodoro Silva\nSantos votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento a\nSra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/da93fb11-8a48-48c7-8ebb-45e4e430acf9/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"5d1ba1fc9dcc315dcba40aa4300aef58aaa56ed813a51484f48dc3d5f3e08a6f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}