{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123397,"origem":"stj","sha256_origem":"a735861ae74749ab6acbefea218553eca6ec6595521f9f7f785410e3f8aad5eb","registro_original":{"id_fonte":"943622","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"28560","numero_registro":"202201162412","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO  INTERNO  NO MANDADO DE\nSEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. BANCO CENTRAL DO BRASIL. AFASTAMENTO\nPARA EXERCÍCIO EM ORGANISMO INTERNACIONAL. REVOGAÇÃO. MOTIVAÇÃO\nADEQUADA. INTERESSE PÚBLICO INDICADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E\nCERTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\r1.  Na origem, servidora pública,\nanalista do Banco Central do Brasil, impetrou mandado de segurança\ncontra ato coator imputado ao então Ministro de Estado da Economia,\nconsistente na edição da Portaria 15.287, de 23/12/2021, a qual\nrevogou a Portaria 495, de 21/12/2009, que havia autorizado o\nafastamento da impetrante para servir como Especialista Sênior do\nSetor Financeiro do Grupo do Banco Mundial, com sede em\nWashington/DC, Estados Unidos da América.\r2. O ato administrativo de\nrevogação foi devidamente fundamentado, com base na Portaria\n97.162/2018, que estabelece o período máximo de seis ano s para\nafastamento de servidores do Banco Central para organismos\ninternacionais, sendo que o afastamento da servidora já ultrapassava\nesse limite.\r3. O interesse público no retorno da servidora foi\ndemonstrado, considerando a necessidade de recomposição do quadro de\nservidores do Banco Central, que enfrenta redução significativa\ndevido a aposentadorias e exonerações, sem perspectiva de novos\nconcursos públicos no curto prazo.\r4. Agravo  interno  não  provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza\nde Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio\nKukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Teodoro Silva\nSantos votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento a\nSra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/da93fb11-8a48-48c7-8ebb-45e4e430acf9/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"bcf776db479f411654b6bacafbdb8835b8d08a15820be17c09e1aed956568b7b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}