{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123399,"origem":"stj","sha256_origem":"970fa3fbb02718842fc9f70868054b220fece08fe937ad51ed4e63b4e4830dc4","registro_original":{"id_fonte":"941677","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EDcl nos EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nEXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2744137","numero_registro":"202403455834","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2025-11-25","data_publicacao":"2025-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO.\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL.\nAUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.\nI. CASO EM EXAME\n1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou\nanteriores aclaratórios e manteve decisão na qual apreciado recurso\nextraordinário.\n1.2. O acórdão embargado afastou a existência de vícios no julgado\nimpugnado.\nII. QUESTÕES EM DISCUSSÃO\n2.1. A parte embargante alega omissão quanto ao pedido de concessão\nde justiça gratuita.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3.1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os\nembargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\neliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.\n3.2. O benefício da justiça gratuita foi concedido na decisão que\nnegou seguimento ao recurso extraordinário, e, embora não tenha\neficácia retroativa, somente deixa de surtir efeitos se\nexpressamente revogado, sendo desnecessária a renovação e apreciação\ndo pedido para a prática de cada ato processual.\nIV. DISPOSITIVO\n4.1. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por\nunanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy\nAndrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de\nAssis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/12b94e87-420b-4406-8a3f-d74c6420b050/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b286a7beb1c6586118e4c71c2045408fc5a0f1dd2980f8f5459c629b27d60eeb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}