{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123401,"origem":"stj","sha256_origem":"306eb1e887126efc9746d722ccf7988bea26785bbc31203c5f5ec8c25bfb294a","registro_original":{"id_fonte":"941687","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EDcl no AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2074668","numero_registro":"202200469413","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2025-11-11","data_publicacao":"2025-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, II, DO CPC/2015. OMISSÃO. FIXAÇÃO\nDE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM SEDE DE EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA. POSSIBILIDADE.\r1. Aos recursos interpostos com\nfundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de\n18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade\nrecursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do\nSTJ).\r2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do\nCPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão\njudicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir\nomissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz\nde ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro\nmaterial.\r3. Na hipótese, os embargos de divergência foram\nliminarmente indeferidos. O recorrente interpôs agravo interno e foi\nnegado provimento ao seu recurso sem a observância do direito do\nrecorrido aos honorários advocatícios recursais.\r4. São devidos\nhonorários advocatícios recursais nos casos em que os embargos de\ndivergência são indeferidos liminarmente, não são conhecidos ou são\njulgados improcedentes pelo Colegiado. Incidência da norma contida\nno § 11 do artigo 85 do CPC. A propósito, confiram-se: AgInt nos\nEAREsp n. 762.075/MT, rel. Min. Felix Fischer, rel. para acórdão\nMin. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 7/3/2019; e EDcl nos\nEAREsp n. 2.283.099/SP, rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, DJEN\nde 22/8/2025.\r5. Embargos de declaração acolhidos para sanar\nomissão, majorando-se em 1% os honorários advocatícios anteriormente\nfixados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 05/11/2025 a 11/11/2025, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs.\nMinistros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior,\nFrancisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe\nSalomão e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/12b94e87-420b-4406-8a3f-d74c6420b050/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"967c71a4c81f3f36511b615d72d5084436de657697935e11e7df9bfed0f91aac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"306eb1e887126efc9746d722ccf7988bea26785bbc31203c5f5ec8c25bfb294a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}