{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123409,"origem":"stj","sha256_origem":"78883c2958ad47c883cfc4216697861888f22792c37cd090497d066d46b7d350","registro_original":{"id_fonte":"942790","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2219068","numero_registro":"202502217611","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2026-01-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM\nEXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL. CRÉDITOS\nRURAIS. LEIS 12.844/2013, 13.001/2014, 13.340/2016, 13.306/2018 E\n13.729/2018. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEFINIÇÃO SOB O RITO\nDOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DE TESE\nCONCENTRADA E DE EFEITOS VINCULANTES.\nDelimitação da controvérsia: Para os efeitos dos arts. 927 e 1.036\ndo CPC, propõe-se a afetação do seguinte tema repetitivo: Definir se\nas Leis 12.844/2013, 13.001/2014, 13.340/2016, 13.306/2018 e\n13.729/2018 - que instituíram medidas de estímulo à liquidação ou\nrenegociação de operações de crédito rural - suspenderam\nautomaticamente o prazo de prescrição nas execuções fundadas em\ntítulo executivo extrajudicial ou judicial, ou se a referida\nsuspensão estava condicionada à manifestação expressa do executado\nquanto ao interesse em renegociar ou liquidar a dívida.\nRECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015 (REsp\n2.217.707/MA; REsp 2.219.068/MA).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, afetar o\nprocesso ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC e\nart. 257-C do RISTJ) para consolidar entendimento acerca da seguinte\nquestão jurídica: \"Definir se as Leis 12.844/2013, 13.001/2014,\n13.340/2016, 13.306/2018 e 13.729/2018 - que instituíram medidas de\nestímulo à liquidação ou renegociação de operações de crédito rural\n- suspenderam automaticamente o prazo de prescrição nas execuções\nfundadas em título executivo extrajudicial ou judicial, ou se a\nreferida suspensão estava condicionada à manifestação expressa do\nexecutado quanto ao interesse em renegociar ou liquidar a dívida.\"\nAinda, por unanimidade, determinar a suspensão do processamento dos\nrecursos especiais e agravos em recurso especial, presentes na\nsegunda instância e no STJ, que versem sobre idêntica questão\njurídica, nos termos da proposta do Sr. Ministro Relator.\nQuanto à proposta de afetação e à abrangência da suspensão, os Srs.\nMinistros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy\nAndrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de\nAssis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell\nMarques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036_par6","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01036 PAR:00006 ART:01037","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0257A PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"1. Tema Repetitivo 1406\nSituação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/12b94e87-420b-4406-8a3f-d74c6420b050/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"de4c4ea8cc89769eb5e72b3a83f5dde53b7b64f33ddbcbdb7d648f4376affcf3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}