{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123422,"origem":"stj","sha256_origem":"ecc34481ba817aaca3defd2b6a11cd7ba12ab346793bbbbcdc720ad0b2992b60","registro_original":{"id_fonte":"943333","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg na AlienBac","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO","numero_processo":"19","numero_registro":"202502659559","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2025-11-25","data_publicacao":"2025-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO EM INCIDENTE DE ALIENAÇÃO CAUTELAR\nDE BENS DO ACUSADO. INDÍCIOS ROBUSTOS DE DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS\nEM CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS, CONFUSÃO PATRIMONIAL\nE LAVAGEM DE CAPITAIS QUE DETERMINARAM A APREENSÃO DOS VEÍCULOS.\nDIMENSIONAMENTO DO DANO AINDA NÃO FINALIZADO. CARÁTER SOLIDÁRIO DO\nDEVER DE REPARAR O ERÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\r1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\nancorada em disposições legais, recomendações e determinações do\nConselho Nacional de Justiça é firme em autorizar a alienação\nantecipada de veículos apreendidos cautelarmente, para a preservação\nde seu valor patrimonial.\r2. A existência de dúvida fundada acerca\ndos recursos empregados para a aquisição dos bens móveis vindicados,\nautoriza não apenas sua apreensão, como também sua alienação para a\npreservação de seu valor, sendo indevido antecipar para o incidente,\ndiscussão que apenas será oportunamente realizada no bojo de ação\npenal principal, sob o influxo do contraditório, após cognição\nexauriente.\r3. Dimensionamento preliminar do dano, que motivou as\nconstrições, posteriormente superado pela convicção de que o\nprejuízo experimentado pelo Estado do Tocantins era ainda maior.\nCaráter Solidário do dever de reparar o dano ao erário que impede o\nacolhimento da pretensão de individualização apresentada pelo\nagravante.\r4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João\nOtávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,\nOg Fernandes e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/12b94e87-420b-4406-8a3f-d74c6420b050/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0a58ce29a3a66cf5540cf836b9e9c7ccaaf04992b61661fa44592464980c389c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ecc34481ba817aaca3defd2b6a11cd7ba12ab346793bbbbcdc720ad0b2992b60","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}