# Registro público: STJ — 2593044 - **Origem:** stj - **Órgão:** CORTE ESPECIAL - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-12-09 - **Publicação:** 2025-12-15 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/123433/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/123433.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 207c4bb15fa7168060132706919609993b43546777cfa12417258a568e1de530 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 943499 - **Número de registro na fonte:** 202400792604 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada no Tema 810 do STF, que trata da fixação dos juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009. 1.2. A parte agravante sustenta que o Tema 810 do STF não seria aplicável ao caso, defendendo a incidência do Tema 96 do STF, que trataria do termo final dos juros, e alega contrariedade a dispositivos constitucionais. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se o Tema 810 do STF, que trata da constitucionalidade da fixação dos juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança para condenações da Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária, é aplicável ao caso em detrimento do Tema 96 do STF. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação, com base no Tema 96 do STF, é matéria de competência exclusiva do Vice-Presidente daquela Corte por ocasião do exame de recurso extraordinário, estando preclusa no caso. 3.2. O Tema 810 do STF disciplina a questão controvertida, estabelecendo que, quanto às condenações da Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009. 3.3. A decisão agravada está em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 810 do STF, não havendo elementos que justifiquem sua reforma. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo interno a que se nega provimento. ## Ementa AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. TEMA 810 DO STF. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada no Tema 810 do STF, que trata da fixação dos juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009. 1.2. A parte agravante sustenta que o Tema 810 do STF não seria aplicável ao caso, defendendo a incidência do Tema 96 do STF, que trataria do termo final dos juros, e alega contrariedade a dispositivos constitucionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se o Tema 810 do STF, que trata da constitucionalidade da fixação dos juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança para condenações da Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária, é aplicável ao caso em detrimento do Tema 96 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação, com base no Tema 96 do STF, é matéria de competência exclusiva do Vice-Presidente daquela Corte por ocasião do exame de recurso extraordinário, estando preclusa no caso. 3.2. O Tema 810 do STF disciplina a questão controvertida, estabelecendo que, quanto às condenações da Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009. 3.3. A decisão agravada está em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 810 do STF, não havendo elementos que justifiquem sua reforma. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo interno a que se nega provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** dd85959af62f5e93ab42648d17210ed9567dfb5ccbb742615e2de3e67dd20770 - **SHA-256 do registro documental:** 207c4bb15fa7168060132706919609993b43546777cfa12417258a568e1de530 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2593044 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “CORTE ESPECIAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 207c4bb15fa7168060132706919609993b43546777cfa12417258a568e1de530 - **SHA-256 do comentário:** 76a12ea6115c828cc412a11054408caa31b3df3ebe580ac6fb7624380b066731