{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123435,"origem":"stj","sha256_origem":"f99ef78774406f4404d46f6cddd44cf085b62b2304d8218675294312f2e4d8b5","registro_original":{"id_fonte":"943502","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt nos EDcl na HDE","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA","numero_processo":"12804","numero_registro":"202503469838","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2025-12-09","data_publicacao":"2025-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. AVERBAÇÃO DE\nDIVÓRCIO. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO OU EM\nTUTELA DE EVIDÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A\nCONCESSÃO DA MEDIDA. DIREITO POTESTATIVO, CITAÇÃO DA PARTE\nREQUERIDA. INDISPENSABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\r1. Como é\nassente, calcada na probabilidade do direito invocado, a tutela de\nevidência supõe que a petição inicial esteja instruída com prova\ndocumental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a\nque o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (art. 311,\nIV, do CPC).\r2. Na exordial, a autora solicita que o requerido seja\ncitado por Carta Rogatória para que tenha ciência desta ação de\nhomologação, em curso na Justiça brasileira, a fim de satisfazer o\nrequisito do art. 216-H do Regimento Interno do Superior Tribunal de\nJustiça.\r3. Assim, não está evidenciado o direito da autora quando\nainda ausente o requisito essencial da citação, de forma que a parte\nrequerida pode opor contestação ao presente pedido e retirar a\ncompetência homologatória desta Presidência com base no art. 216-K\ndo RISTJ.\r4. Ainda que o divórcio seja tratado como direito\npotestativo (Emenda Constitucional 66/2010), a participação da parte\nrequerida no procedimento de homologação é indispensável para a\nrealização do contraditório, sob pena de nulidade do feito, devendo\na requerente aguardar o procedimento de citação (art. 216-H do\nRISTJJ), já em curso (fls. 123-153), e a manifestação do Ministério\nPúblico Federal (art. 216-L do RISTJ), antes dos quais seria\nprecipitada a interferência desta Corte.\r5. Ademais, é fato que\ntranscorreram mais de quatro anos para que a presente ação de\nhomologação fosse apresentada, o que leva à constatação de que a\nprópria agravante deu causa à demora alegada para o deferimento da\ntutela antecipada da lide.\r6. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Francisco Falcão, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og\nFernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\nCueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe\nSalomão.\rNão participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy\nAndrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/12b94e87-420b-4406-8a3f-d74c6420b050/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e9028d5fce2d8873a5ef9f5ef39ec1e83ca12805b65bae03600596c424aa3675","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f99ef78774406f4404d46f6cddd44cf085b62b2304d8218675294312f2e4d8b5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}