{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12345,"origem":"stj","sha256_origem":"965e512eb9ffc3ab04c9152363caa586817421754d952b675e8a50dc1e0963c2","registro_original":{"id_fonte":"000824606","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1461030","numero_registro":"201401449420","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE 11,98%. CONVERSÃO\nDA MOEDA EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). PRESCRIÇÃO. EXAME DE LEI\nLOCAL E REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS\n280//STF E 7/STJ, ANTE AO QUE RESTOU CONSIGNADO NO ACÓRDÃO\nRECORRIDO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. RENÚNCIA TÁCITA. DEMANDA\nAJUIZADA ANTES DE DECORRIDOS CINCO ANOS DO RECONHECIMENTO DO\nDIREITO. DIREITO À INTEGRAL RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS.\nPRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ. AGRAVO INTERNO\nIMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara\nRecurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do\nCPC/73.\nII. O exame do apelo nobre não encontra óbice nas Súmulas 280 do STF\ne 7 do STJ, de vez que a análise da irresignação dispensa o exame de\nlegislação local ou o reexame do conjunto fático-probatório dos\nautos, porquanto a premissa jurídica restou bem delimitada, pelo\nTribunal de origem, no sentido de que \"a Lei Estadual n°.\n8.920/2009, publicada em 12.1.2009, acatou as perdas de\nvencimento-base dos servidores na conversão monetária operada em\nabril de 1994, nestes termos: 'Art. 10. Estão incluídas no cálculo\ndo vencimento-base fixado nesta lei as perdas salariais decorrentes\nda URV'\", e a controvérsia, objeto do Recurso Especial, cinge-se\napenas a definir se a renúncia tácita à prescrição importaria na\nretroação dos efeitos financeiros apenas aos últimos cinco anos,\ncomo decidido pelo Tribunal de origem, ou desde o nascedouro do\ndireito tido por violado, a alcançar todas as diferenças existentes,\ncomo sustentam os agravados.\nIII. O acórdão recorrido - ao decidir que \"a renúncia da prescrição\nquinquenal retoma o direito de crédito desde a data do erro\nadministrativo. Contudo, para ações ajuizadas após o ato de\nreconhecimento e implantação da recomposição, opera-se o enunciado\nno. 85 de súmula do STJ\" - está em confronto com a atual orientação\ndesta Corte, segundo a qual \"o reconhecimento administrativo do\ndireito ao reajuste almejado pelos servidores implica renúncia\ntácita ao prazo prescricional para o exercício da pretensão\ncorrelata, passando a ser o marco temporal que distingue a amplitude\nda retroação dos efeitos financeiros segundo a data de exercício da\npretensão, razão pela qual àquelas exercidas até cinco anos depois\ndo reconhecimento administrativo do direito assegura-se a integral\nretroatividade dos efeitos financeiros, ou seja, até a data em que\nse originou o direito ao reajuste, enquanto às pretensões exercidas\napós cinco anos do reconhecimento administrativo do direito\naplica-se o prazo prescricional quinquenal às parcelas que antecedam\na cinco anos da propositura da ação, tal como sedimentado na Súmula\nn. 85 do STJ\" (STJ, AgInt no REsp 1.589.275/MA, Rel. Ministra REGINA\nHELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2017).\nIV. No caso, a norma estadual que reconheceu o direito dos agravados\nao percentual de 11,98%, referente às perdas decorrentes da\nconversão da moeda em URV, data de 12/01/2009. Assim, ajuizada a\npresente demanda em 22/06/2012, antes de decorridos cinco anos da\ndata do reconhecimento do direito, pela Lei estadual 8.920/2009,\nconsoante consignado no acórdão recorrido, os efeitos financeiros\ndevem retroagir a abril de 1994, a afastar a incidência da Súmula\n85/STJ.\nV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000085"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONVERSÃO DA MOEDA - UNIDADE REAL DE\nVALOR - DATA DO EFETIVO PAGAMENTO - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-SP\n(SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE SALARIAL - PRESCRIÇÃO - PRESTAÇÃO DE\nTRATO SUCESSIVO - SÚMULA 85/STJ)\n STJ - <>-MA,\n <>-PB,\n <>-RJ,\n <>-PB,\n <>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d9c3699ffaac1b2697a871cf7bbad3d0c75ec41a47d99fa296f75e9b9af92bb4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}