{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123450,"origem":"stj","sha256_origem":"af220ebb445ad8ad9dd6b0378ce2314632415a2b3410c706d21555e5bb12b261","registro_original":{"id_fonte":"942238","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2905285","numero_registro":"202501250580","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2025-11-06","data_publicacao":"2025-11-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DE\nINADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE\nMÉRITO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. VÍCIO SUBSTANCIAL POR FALTA DE\nDOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nindeferiu liminarmente embargos de divergência, sob os fundamentos\nde incidência da Súmula 315/STJ e ausência de juntada do inteiro\nteor do acórdão paradigma, em descumprimento ao art. 1.043, § 4º, do\nCPC/2015 e ao art. 266, § 4º, do RISTJ.\n2. O agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 315/STJ, a\nausência de vício substancial na falta de juntada do inteiro teor do\nacórdão paradigma e a possibilidade de concessão de prazo para\nsanar o vício, com base no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.\n3. Decisões anteriores não conheceram o recurso especial por óbices\nprocessuais, sem análise de mérito.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de\ndivergência são admissíveis quando o recurso especial não foi\nconhecido por óbices processuais e se a ausência de juntada do\ninteiro teor do acórdão paradigma configura vício substancial\ninsanável.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A Súmula 315/STJ impede a admissibilidade de embargos de\ndivergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado,\ncomo no caso em questão.\n6. A ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma,\nincluindo necessariamente relatório, voto, ementa/acórdão e certidão\nde julgamento, configura vício substancial insanável, conforme\nentendimento consolidado do STJ.\n7. A mera referência ao Diário da Justiça não supre a exigência de\nrepositório oficial ou autorizado, sendo insuficiente para\ndemonstrar o dissídio jurisprudencial.\n8. O art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se aplica para\nsanar vícios substanciais, conforme o Enunciado Normativo n. 6 do\nSTJ.\n9. A inexistência de julgamento de mérito no recurso especial impede\na configuração de divergência útil a ser dirimida por embargos de\ndivergência.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:\n1. Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o mérito do\nrecurso especial não foi analisado, nos termos da Súmula 315/STJ.\n2. A ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma\nconfigura vício substancial insanável, inviabilizando a\nadmissibilidade dos embargos de divergência.\n3. A mera referência ao Diário da Justiça não substitui a exigência\nde repositório oficial ou autorizado para comprovação do dissídio\njurisprudencial.\n4. O art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se aplica para\nsanar vícios substanciais em embargos de divergência.\nDispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.043, § 4º;\nCPC/2015, art. 932, parágrafo único; RISTJ, art. 266, § 4º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp 1.950.564/MS,\nRel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 16.06.2023; STJ, AgRg\nnos EAREsp 1.399.185/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,\nTerceira Seção, DJe 26.05.2023; STJ, AgInt nos EREsp 1.617.799/DF,\nRel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25.08.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nCarlos Pires Brandão.\nA Sra. Ministra Maria Marluce Caldas e os Srs. Ministros Og\nFernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo\nSoares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/07d5327d-5e77-4673-895c-7bd851baf28d/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"3ca6bb37802f1b387c4f97a42951cae483ee12cae67eee8eedbcdaba4bfc4e8a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"af220ebb445ad8ad9dd6b0378ce2314632415a2b3410c706d21555e5bb12b261","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}