# Registro público: STJ — 2905285 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA SEÇÃO - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-11-06 - **Publicação:** 2025-11-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/123450/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/123450.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** af220ebb445ad8ad9dd6b0378ce2314632415a2b3410c706d21555e5bb12b261 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 942238 - **Número de registro na fonte:** 202501250580 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-20T12:46:11Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente embargos de divergência, sob os fundamentos de incidência da Súmula 315/STJ e ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, em descumprimento ao art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e ao art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. O agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 315/STJ, a ausência de vício substancial na falta de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e a possibilidade de concessão de prazo para sanar o vício, com base no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 3. Decisões anteriores não conheceram o recurso especial por óbices processuais, sem análise de mérito. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de divergência são admissíveis quando o recurso especial não foi conhecido por óbices processuais e se a ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma configura vício substancial insanável. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Súmula 315/STJ impede a admissibilidade de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado, como no caso em questão. 6. A ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, incluindo necessariamente relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento, configura vício substancial insanável, conforme entendimento consolidado do STJ. 7. A mera referência ao Diário da Justiça não supre a exigência de repositório oficial ou autorizado, sendo insuficiente para demonstrar o dissídio jurisprudencial. 8. O art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se aplica para sanar vícios substanciais, conforme o Enunciado Normativo n. 6 do STJ. 9. A inexistência de julgamento de mérito no recurso especial impede a configuração de divergência útil a ser dirimida por embargos de divergência. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o mérito do recurso especial não foi analisado, nos termos da Súmula 315/STJ. 2. A ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma configura vício substancial insanável, inviabilizando a admissibilidade dos embargos de divergência. 3. A mera referência ao Diário da Justiça não substitui a exigência de repositório oficial ou autorizado para comprovação do dissídio jurisprudencial. 4. O art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se aplica para sanar vícios substanciais em embargos de divergência. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.043, § 4º; CPC/2015, art. 932, parágrafo único; RISTJ, art. 266, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp 1.950.564/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 16.06.2023; STJ, AgRg nos EAREsp 1.399.185/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 26.05.2023; STJ, AgInt nos EREsp 1.617.799/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25.08.2022. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. VÍCIO SUBSTANCIAL POR FALTA DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente embargos de divergência, sob os fundamentos de incidência da Súmula 315/STJ e ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, em descumprimento ao art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e ao art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. O agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 315/STJ, a ausência de vício substancial na falta de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e a possibilidade de concessão de prazo para sanar o vício, com base no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 3. Decisões anteriores não conheceram o recurso especial por óbices processuais, sem análise de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de divergência são admissíveis quando o recurso especial não foi conhecido por óbices processuais e se a ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma configura vício substancial insanável. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Súmula 315/STJ impede a admissibilidade de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado, como no caso em questão. 6. A ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, incluindo necessariamente relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento, configura vício substancial insanável, conforme entendimento consolidado do STJ. 7. A mera referência ao Diário da Justiça não supre a exigência de repositório oficial ou autorizado, sendo insuficiente para demonstrar o dissídio jurisprudencial. 8. O art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se aplica para sanar vícios substanciais, conforme o Enunciado Normativo n. 6 do STJ. 9. A inexistência de julgamento de mérito no recurso especial impede a configuração de divergência útil a ser dirimida por embargos de divergência. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o mérito do recurso especial não foi analisado, nos termos da Súmula 315/STJ. 2. A ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma configura vício substancial insanável, inviabilizando a admissibilidade dos embargos de divergência. 3. A mera referência ao Diário da Justiça não substitui a exigência de repositório oficial ou autorizado para comprovação do dissídio jurisprudencial. 4. O art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se aplica para sanar vícios substanciais em embargos de divergência. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.043, § 4º; CPC/2015, art. 932, parágrafo único; RISTJ, art. 266, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp 1.950.564/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 16.06.2023; STJ, AgRg nos EAREsp 1.399.185/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 26.05.2023; STJ, AgInt nos EREsp 1.617.799/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25.08.2022. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. A Sra. Ministra Maria Marluce Caldas e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2905285 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA SEÇÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** af220ebb445ad8ad9dd6b0378ce2314632415a2b3410c706d21555e5bb12b261 - **SHA-256 do comentário:** 5cd28ac0a88ce5107bd052802d7d6dc087254e8077ea9defb00f553ad4aecb9a