{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123451,"origem":"stj","sha256_origem":"fc08c4ba2081090cf101db9d1df9d4a9042b77da93db3a74488c219f38b48983","registro_original":{"id_fonte":"942240","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2326059","numero_registro":"202300839814","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-11-12","data_publicacao":"2025-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO\nDE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\nDESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nindeferiu liminarmente os embargos de divergência, em razão da\nausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, conforme\nexigido pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC, e 266, § 4º, do RISTJ.\n2. O agravante sustenta ter realizado o cotejo analítico entre o\nacórdão embargado e o entendimento firmado no julgamento do Tema\n1.202/STJ, alegando divergência na interpretação do art. 71 do\nCódigo Penal, acerca da exigência de prova concreta do número de\ndelitos.\n3. Requer o conhecimento e provimento do agravo regimental para\nreformar a decisão agravada e admitir os embargos de divergência.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de\ndivergência podem ser admitidos diante da alegação de dissídio\njurisprudencial, considerando a ausência de demonstração clara e\nprecisa do cotejo analítico entre os acórdãos embargado e paradigma,\nalém do não conhecimento do recurso especial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A ausência de demonstração clara e precisa do dissídio\njurisprudencial, por meio de cotejo analítico entre os acórdãos\nembargado e paradigma, inviabiliza o processamento dos embargos de\ndivergência.\n6. O tema relativo à quantidade de infrações penais não foi decidido\nno acórdão embargado, o que também obsta os embargos de\ndivergência.\n7. O agravante não apresentou novos argumentos aptos a alterar o\nconteúdo da decisão recorrida, devendo esta ser integralmente\nmantida pelos próprios fundamentos.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:\n1. Os embargos de divergência exigem a demonstração clara e precisa\ndo dissídio jurisprudencial, por meio de cotejo analítico entre os\nacórdãos embargado e paradigma.\n2. A ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial, em\nrazão do óbice da Súmula 7/STJ, impede o processamento dos embargos\nde divergência.\nDispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.043, § 4º; RISTJ, art.\n266, § 4º; CP, art. 71; Súmula 7/STJ; Súmula 315/STJ.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EAREsp 795.870/ES,\nRel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em\n10.10.2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Carlos\nPires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/07d5327d-5e77-4673-895c-7bd851baf28d/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"f6f47e6e4392c161b1e3d4549ca204d5293ddff7871bd0410259df7b03d8b315","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}