# Registro público: STJ — 2675692 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA SEÇÃO - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-11-12 - **Publicação:** 2025-11-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/123459/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/123459.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** eb8450fe9363f7a8d5b7860d03ced9ead40181c56b6f58ff6bf64690778b6eb1 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 942262 - **Número de registro na fonte:** 202402290330 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-20T12:46:11Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. O agravante foi condenado à pena de 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 655 dias- multa, pelo crime de tráfico de drogas (arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), em razão da posse de, aproximadamente, 0,7g de crack, 45g de maconha e 0,9g de cocaína (fls. 2.749-2.757). A defesa interpôs recurso de apelação que foi desprovida pelo Tribunal de origem, e os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 3.045-3.047). Então, interpôs recurso especial, no qual, argumentou violação aos arts. 155, 156, 202, 386, VII, do Código de Processo Penal, e 28 da Lei nº 11.343/06. Sustentou a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime de tráfico para o delito de porte de drogas para consumo pessoal. O recurso especial não foi conhecido, e, esta Corte Superior, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2. O presente agravo regimental foi interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, com fundamento na incidência da Súmula 315/STJ. 3. A defesa alegou que a decisão monocrática incorreu em erro ao aplicar a Súmula 315/STJ, sustentando que o mérito da controvérsia foi analisado no julgamento do agravo regimental e dos embargos de declaração, o que legitimaria o processamento dos embargos de divergência. Apontou ainda divergência jurisprudencial com decisões da Quinta Turma do STJ, que consideram insuficientes os depoimentos policiais como única prova para condenação por tráfico de drogas, e requereu o afastamento do óbice da Súmula 315/STJ, permitindo o processamento dos embargos de divergência. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado devido à incidência da Súmula 7 do STJ. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Ainda que a Sexta Turma tenha aplicado o óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior, porque "o Tribunal de origem, a quem cabe a análise das questões fático-probatórias dos autos, reconheceu, de forma fundamentada, a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico de drogas"; manifestou-se sobre a prova testemunhal dos agentes policiais, afirmando "a ausência de ilegalidade da condenação baseada em depoimentos policiais prestados em juízo e que tenham contribuído para a formação do convencimento do julgador, quando a defesa não demonstrar a imprestabilidade das provas". 6. Contudo, no presente caso, assim como restou demonstrado na decisão embargada da Sexta Turma, a condenação não considerou apenas os depoimentos dos policiais, pelo contrário, consta que foi deferido o pedido de Busca e Apreensão em apenso ao processo principal (n. 0000208-43.2023.8.16.0135), e as diligências iniciaram-se a partir da preexistência de narcodenúncias, que foram juntadas aos autos, e nelas constam a imputação ao réu, em coautoria com terceira pessoa, da prática do delito de tráfico de drogas, o que após investigação policial constatou-se ser verossímil, havendo, na fase investigatória, depoimento de usuário de droga, Rubiele, que, mesmo não sendo confirmado judicialmente, foram apontadas outras provas válidas produzidas em contraditório. 7. Nos acórdãos da Quinta Turma apontados pelo embargante como paradigmas, isto é, o julgado no AgRg no AREsp n. 1.936.393/RJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 25/10/2022; e o AgRg no AREsp n. 2.238.329, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 8/8/2023, a situação fática é distinta do presente caso, porque, nestes julgados da Quinta Turma, a única prova considerada para a condenação foi o depoimento dos policiais, e, em ambos os julgados, foi proferida sentença absolutória, que considerou inconsistentes os depoimentos dos policiais, sendo reformada no julgamento do recurso de apelação do Ministério Público pelos Tribunais estaduais. 8. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do STJ, não podendo ser utilizados como nova via recursal para corrigir eventual equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio agravo em recurso especial. 9. Em relação ao pedido de desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas para uso pessoal, esta corte entendeu que "a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver ou desclassificar a conduta, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7/STJ e 279/STF)". Neste ponto recursal, é correta a aplicação do enunciado n. 315 da Súmula do STJ. IV. DISPOSITIVO 10. Agravo regimental desprovido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA 7 DO STJ E 279 DO STF. ANÁLISE DE MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL NO PONTO EM QUE TRATOU DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE A DECISÃO EMBARGADA E OS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO PARA USUÁRIO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA SEXTA TURMA (SÚMULA 7 DO STJ). INVIABILIDADE DOS EMBARGOS. SÚMULA 315 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O agravante foi condenado à pena de 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 655 dias- multa, pelo crime de tráfico de drogas (arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), em razão da posse de, aproximadamente, 0,7g de crack, 45g de maconha e 0,9g de cocaína (fls. 2.749-2.757). A defesa interpôs recurso de apelação que foi desprovida pelo Tribunal de origem, e os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 3.045-3.047). Então, interpôs recurso especial, no qual, argumentou violação aos arts. 155, 156, 202, 386, VII, do Código de Processo Penal, e 28 da Lei nº 11.343/06. Sustentou a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime de tráfico para o delito de porte de drogas para consumo pessoal. O recurso especial não foi conhecido, e, esta Corte Superior, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2. O presente agravo regimental foi interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, com fundamento na incidência da Súmula 315/STJ. 3. A defesa alegou que a decisão monocrática incorreu em erro ao aplicar a Súmula 315/STJ, sustentando que o mérito da controvérsia foi analisado no julgamento do agravo regimental e dos embargos de declaração, o que legitimaria o processamento dos embargos de divergência. Apontou ainda divergência jurisprudencial com decisões da Quinta Turma do STJ, que consideram insuficientes os depoimentos policiais como única prova para condenação por tráfico de drogas, e requereu o afastamento do óbice da Súmula 315/STJ, permitindo o processamento dos embargos de divergência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado devido à incidência da Súmula 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Ainda que a Sexta Turma tenha aplicado o óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior, porque "o Tribunal de origem, a quem cabe a análise das questões fático-probatórias dos autos, reconheceu, de forma fundamentada, a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico de drogas"; manifestou-se sobre a prova testemunhal dos agentes policiais, afirmando "a ausência de ilegalidade da condenação baseada em depoimentos policiais prestados em juízo e que tenham contribuído para a formação do convencimento do julgador, quando a defesa não demonstrar a imprestabilidade das provas". 6. Contudo, no presente caso, assim como restou demonstrado na decisão embargada da Sexta Turma, a condenação não considerou apenas os depoimentos dos policiais, pelo contrário, consta que foi deferido o pedido de Busca e Apreensão em apenso ao processo principal (n. 0000208-43.2023.8.16.0135), e as diligências iniciaram-se a partir da preexistência de narcodenúncias, que foram juntadas aos autos, e nelas constam a imputação ao réu, em coautoria com terceira pessoa, da prática do delito de tráfico de drogas, o que após investigação policial constatou-se ser verossímil, havendo, na fase investigatória, depoimento de usuário de droga, Rubiele, que, mesmo não sendo confirmado judicialmente, foram apontadas outras provas válidas produzidas em contraditório. 7. Nos acórdãos da Quinta Turma apontados pelo embargante como paradigmas, isto é, o julgado no AgRg no AREsp n. 1.936.393/RJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 25/10/2022; e o AgRg no AREsp n. 2.238.329, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 8/8/2023, a situação fática é distinta do presente caso, porque, nestes julgados da Quinta Turma, a única prova considerada para a condenação foi o depoimento dos policiais, e, em ambos os julgados, foi proferida sentença absolutória, que considerou inconsistentes os depoimentos dos policiais, sendo reformada no julgamento do recurso de apelação do Ministério Público pelos Tribunais estaduais. 8. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do STJ, não podendo ser utilizados como nova via recursal para corrigir eventual equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio agravo em recurso especial. 9. Em relação ao pedido de desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas para uso pessoal, esta corte entendeu que "a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver ou desclassificar a conduta, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7/STJ e 279/STF)". Neste ponto recursal, é correta a aplicação do enunciado n. 315 da Súmula do STJ. IV. DISPOSITIVO 10. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Marluce Caldas. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 0b95dc526a0dee6704c5888e06045e3f81c9550eb04576987052c8b1e692ab1c - **SHA-256 do registro documental:** eb8450fe9363f7a8d5b7860d03ced9ead40181c56b6f58ff6bf64690778b6eb1 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ### [Embargos de divergência: uniformizar dentro do tribunal](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-divergencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Paradigma superado por julgamento posterior do órgão uniformizador ou por súmula não sustenta os embargos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Como se prova a divergência - **Âncoras documentais:** divergencia, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 3814705781fb2d769353ce4f952b8b36c370de5e99c4ab9ccb85563c1592f937 - **SHA-256 do registro documental:** eb8450fe9363f7a8d5b7860d03ced9ead40181c56b6f58ff6bf64690778b6eb1 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-divergencia%2F) ### [REsp 2.135.457 do STJ: divergência jurisprudencial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2135457/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.135.457 se apoia em 12 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e as deste julgado são divergência jurisprudencial e plano de saúde coletivo. Precedente citado mede o lastro que Nancy Andrighi reuniu, não tese vinculante. **Atribuição:** Rafael Toledo · O lastro de precedentes que o REsp 2.135.457 reúne - **Âncoras documentais:** divergencia, jurisprudencial - **SHA-256 do HTML autoral:** e74b738be97de6918415ee595318c4004ddd6ea46eae82fb3ae41265aa4eb61e - **SHA-256 do registro documental:** eb8450fe9363f7a8d5b7860d03ced9ead40181c56b6f58ff6bf64690778b6eb1 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2135457%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2675692 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA SEÇÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** eb8450fe9363f7a8d5b7860d03ced9ead40181c56b6f58ff6bf64690778b6eb1 - **SHA-256 do comentário:** f26acd09354e7ec86d2953355017d3512deea577c77d8e88e9a5ab9a70e75f0b