{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123465,"origem":"stj","sha256_origem":"b63a7498091238820fed1a422e02b47941c3b3f4a749a52e7b542fdbc79467ea","registro_original":{"id_fonte":"942283","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na PET no PUIL","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI","numero_processo":"5284","numero_registro":"202503174040","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-11-12","data_publicacao":"2025-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE\nINTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PENAL. ART. 117, IV, DO CP. PRESCRIÇÃO\nRECONHECIDA PARA O CORRÉU POR CONTA DA INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA EM\nFACE DO ACOLHIMENTO, AINDA QUE SEM EFEITOS INFRINGENTES, DOS\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR ELE OPOSTOS. SITUAÇÃO DISTINTA DO\nAGRAVANTE, CUJO ÉDITO CONDENATÓRIO NÃO FOI ALTERADO ANTE O\nDESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR ELE OPOSTOS, CUJA RAZÃO\nDE PEDIR ERA DIVERSA. INVIABILIDADE DE DESLOCAMENTO DO MARCO\nINTERRUPTIVO.\rAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo\nSoares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod\nAzulay Neto, Maria Marluce Caldas, Carlos Pires Brandão e Og\nFernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento\no Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/07d5327d-5e77-4673-895c-7bd851baf28d/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"581d77e3ac289028bd7b0bc4309436c636c55e98c5a25a2d9c4fa1d5c3fd4154","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b63a7498091238820fed1a422e02b47941c3b3f4a749a52e7b542fdbc79467ea","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}