{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123467,"origem":"stj","sha256_origem":"a0d4762f2a2684c846a5d6ea94e80bc4242e76db415b347231f6c0bd9d4a1dcf","registro_original":{"id_fonte":"942288","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2720377","numero_registro":"202403042292","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2025-11-12","data_publicacao":"2025-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA\nDE PEÇA ESSENCIAL. CERTIDÃO DE JULGAMENTO DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS.\nVÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL.\nINAPLICABILIDADE DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ\nque indeferiu liminarmente os embargos de divergência, em razão da\nausência de juntada da certidão de julgamento dos acórdãos\nparadigmas.\n2. A parte agravante alegou que a ausência da certidão de julgamento\nseria um vício meramente formal e sanável.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência da\ncertidão de julgamento dos acórdãos paradigmas, na interposição dos\nembargos de divergência, configura vício substancial insanável que\nimpede o conhecimento do recurso.\nIII. Razões de decidir\n4. Os embargos de divergência possuem requisitos de admissibilidade\nestritos, previstos no art. 1.043, § 4º, do CPC e no art. 266, § 4º,\ndo RISTJ, que exigem a juntada do inteiro teor dos acórdãos\nparadigmas, incluindo a certidão de julgamento.\n5. A ausência da certidão de julgamento dos acórdãos paradigmas\ncaracteriza vício substancial insanável, que não pode ser corrigido\nposteriormente, conforme jurisprudência consolidada do STJ.\n6. A possibilidade de saneamento prevista no art. 932, parágrafo\núnico, do CPC aplica-se apenas a vícios formais, não alcançando\ndefeitos substanciais que impedem o próprio conhecimento do recurso.\nIV. Dispositivo\n8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.\nDispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.043, § 4º;\nCPC/2015, art. 932, parágrafo único; RISTJ, art. 266, § 4º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EAREsp n.\n2.785.883/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira\nSeção, julgado em 8/5/2025; STJ, AgInt nos EAREsp 2.331.256/GO, Min.\nHerman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21.08.2024; STJ, AgRg\nnos EAREsp 2.235.050/SP, Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção,\njulgado em 13.08.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nCarlos Pires Brandão.\nA Sra. Ministra Maria Marluce Caldas e os Srs. Ministros Og\nFernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo\nSoares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/07d5327d-5e77-4673-895c-7bd851baf28d/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"83f41b86a2735bd4dd0383867da0ab514241de86accd900b9a671963fa77f8b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a0d4762f2a2684c846a5d6ea94e80bc4242e76db415b347231f6c0bd9d4a1dcf","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}