{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123470,"origem":"stj","sha256_origem":"cf53371c06826258001e816cfd96d712b7c3e02796777a7a126483b01019dd2c","registro_original":{"id_fonte":"942299","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EDcl no AgRg nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS\nDE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2123477","numero_registro":"202400422604","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-11-06","data_publicacao":"2025-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO.\nRECURSO NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra acórdão proferido pela Quinta\nTurma do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de embargos\nde declaração.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a\ninterposição de agravo regimental contra acórdão proferido por órgão\ncolegiado do Superior Tribunal de Justiça.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O agravo regimental é destinado exclusivamente à impugnação de\ndecisões monocráticas, não havendo previsão legal ou regimental para\nseu cabimento contra acórdãos.\n4. A interposição de agravo regimental contra acórdão configura erro\ngrosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade\nrecursal.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n5. Recurso não conhecido.\nTese de julgamento:  \"1. O agravo regimental não é cabível contra\nacórdãos proferidos por órgãos colegiados. 2. A interposição de\nagravo regimental contra acórdão configura erro grosseiro, não\nadmitindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal\".\nDispositivos relevantes citados:  RISTJ, art. 258; CPC/2015, art.\n1.021.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no\nAREsp n. 2.513.299/RJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta\nTurma, julgado em 19.08.2024; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.\n2.560.645/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em\n19.08.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nJoel Ilan Paciornik.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Carlos\nPires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/07d5327d-5e77-4673-895c-7bd851baf28d/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"c26f067c344eb3c03322dde3d2a63acfa887555e0c1d84c0e1ea5574d1d3b422","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cf53371c06826258001e816cfd96d712b7c3e02796777a7a126483b01019dd2c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}