{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123472,"origem":"stj","sha256_origem":"8ede01318fd097dce976deae61b6ebc14d845f52bfcce9eb14e65f6cc80a13ee","registro_original":{"id_fonte":"943202","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl no AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2667659","numero_registro":"202402153050","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2025-12-10","data_publicacao":"2025-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nREGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. NÃO CONHECIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão proferido em\nagravo regimental que confirmou o indeferimento liminar dos embargos\nde divergência, por ausência de juntada de cópias dos acórdãos\nparadigmas.\n2. O acórdão foi publicado em 14/10/2025 (quarta-feira) e a petição\ndos embargos de declaração foi protocolada em 17/10/2025\n(sexta-feira), fora do prazo de dois dias corridos, conforme\ncertidão expedida pela Secretaria de Processamento de Feitos.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de\ndeclaração interpostos fora do prazo de dois dias corridos podem ser\nconhecidos.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O Código de Processo Penal e o Regimento Interno do Superior\nTribunal de Justiça estabelecem que o prazo para interposição de\nembargos de declaração em matéria penal é de dois dias corridos,\ncontados da publicação do acórdão.\n5. A intempestividade dos embargos de declaração impede o seu\nconhecimento, conforme jurisprudência consolidada do Superior\nTribunal de Justiça.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração não conhecidos.\nTese de julgamento:  1. O prazo para interposição de embargos de\ndeclaração em matéria penal no Superior Tribunal de Justiça é de\ndois dias corridos, contados da publicação do acórdão. 2. Embargos\nde declaração interpostos fora do prazo de dois dias corridos são\nintempestivos e não podem ser conhecidos.\nDispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; RISTJ, art. 263.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp\n2.887.841/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n03.06.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, não\nconhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/07d5327d-5e77-4673-895c-7bd851baf28d/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"ab75856dd77fedcf1f7ccf2ffd447b2837b32ea25e4b2cc27bd3160822acb873","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8ede01318fd097dce976deae61b6ebc14d845f52bfcce9eb14e65f6cc80a13ee","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}