# Registro público: TJSE — 00008895520148250045 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª Cível e Criminal de Neópolis - **Classe:** Execução de Título Judicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-06-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1234765/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1234765.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2f76a05f66a52e61b4312b5b53e9c155f76959e05f4c4acd96a4505f14cde7f6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 65 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-06-12 - **Último ato com data válida:** 2018-10-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-10-17** — Definitivo (TPU 246) > **2018-10-17** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-10-17** — Documento (TPU 581) > **2018-10-10** — Documento (TPU 581) > **2018-10-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-09-27** — Abandono da causa (TPU 458) > **2018-07-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-07-12** — Conclusão (TPU 51) > **2018-07-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-06-12** — Documento (TPU 581) > **2018-05-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-05-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Competência dos Juizados Especiais | Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-10-08T10:26:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-12T08:40:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-16T13:06:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-15T11:28:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-29T11:37:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-13T12:18:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-29T09:43:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-21T10:09:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-21T09:54:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-05T12:23:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-20T08:30:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-20T08:30:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-10T10:38:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-05T10:38:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-17T17:44:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-17T17:44:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-03T12:56:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-12T11:31:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-09T15:41:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-03T14:07:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-08T09:12:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-01T13:17:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-01T09:51:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-29T12:37:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-20T11:58:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-04T10:24:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-29T10:49:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-28T10:33:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-28T10:28:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-22T13:23:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-29T21:34:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-28T13:34:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-17T12:31:58.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-10-17T12:31:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-10-17T12:28:09.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-10-10T16:12:05.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-09-27T06:10:58.000Z — Abandono da causa (TPU 458) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8588", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Neópolis"}} - 2018-07-19T10:07:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-07-12T08:41:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-06-12T10:09:06.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 65 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1234765.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10897) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2f76a05f66a52e61b4312b5b53e9c155f76959e05f4c4acd96a4505f14cde7f6.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 65 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Competência dos Juizados Especiais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-06-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2015-06-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2016-01-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2017-08-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2017-09-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2017-11-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2017-11-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2018-01-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2018-04-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2018-05-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2018-06-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2018-07-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2018-07-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2018-09-27 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2018-10-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2018-10-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2018-10-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2018-10-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-06-30 trata do assunto oficial «Competência dos Juizados Especiais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-01-15 trata do assunto oficial «Competência dos Juizados Especiais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-10-17 trata do assunto oficial «Competência dos Juizados Especiais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:40:47\.593000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150612120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-06\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2f76a05f66a52e61b4312b5b53e9c155f76959e05f4c4acd96a4505f14cde7f6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00027252920158250045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1205923/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10897, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Cível e Criminal de Neópolis - [TJSE — 00006456520168250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/706872/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Cível e Criminal de Neópolis / 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO - [TJMA — 00002901820158100072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273778/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Cível e Criminal de Neópolis / VARA �NICA DA COMARCA DE BAR�O DE GRAJA� - [TJSE — 00003643920158250045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1224438/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10897 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Cível e Criminal de Neópolis - [TJPI — 00002618020158180092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6246542/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10897 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Termo Circunstanciado - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Cível e Criminal de Neópolis / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES - [TJPI — 00002609520158180092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6241391/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10897 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Termo Circunstanciado - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Cível e Criminal de Neópolis / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES - [TJMT — 00004310920188110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6157179/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10897 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Cível e Criminal de Neópolis / Terceira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR - [TJMA — 00002815120188100072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6138091/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Cível e Criminal de Neópolis / VARA �NICA DA COMARCA DE BAR�O DE GRAJA� ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48 - **SHA-256 do registro documental:** 2f76a05f66a52e61b4312b5b53e9c155f76959e05f4c4acd96a4505f14cde7f6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título judicial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, 5º, do CDC não autoriza a responsabilização automática de sócio que não exerça poderes de gestão ou administração, salvo demonstração de sua contribuição culposa para a prática de atos de administração. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955703, publicado pelo tribunal em 17 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.251.542, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** execucao, judicial - **SHA-256 do HTML autoral:** ba0924d54250066f8090a77c93da006d272961eba2ea02f1b1ca10ff86c22d4c - **SHA-256 do registro documental:** 2f76a05f66a52e61b4312b5b53e9c155f76959e05f4c4acd96a4505f14cde7f6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00008895520148250045 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Judicial” e “Competência dos Juizados Especiais | Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1 ª Cível e Criminal de Neópolis”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 65 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-10-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 2f76a05f66a52e61b4312b5b53e9c155f76959e05f4c4acd96a4505f14cde7f6 - **SHA-256 do comentário:** 2d42b002ddc51db505c7b614dad24d0cf8a4c71ff8f2b411f60aa6cf94ffcbc7